Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e os cookies: nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
ACEITAR
PERSONALIZAR
Política de Cookies e Privacidade
Personalize as suas preferências de cookies.

Clique aqui e consulte nossas políticas.
Cookies necessários
Cookies de estatísticas
SALVAR
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social Instagram
Rede Social YouTube
Legislação
ARRASTE PARA VER MAIS
LEGISLAÇÃO
Atos relacionados
INTERAÇÃO
Anotação
Marcação
BUSCA
Expressão
EXPORTAÇÃO
Código QR
Baixar
Compartilhar
COLABORE
Reportar Erro
QRCode
Acesse na íntegra
DECRETO Nº 66, 14 DE JUNHO DE 2023
Assunto(s): Atos Adm. Diversos
Em vigor
DECRETO Nº 066/2023, DE 14 DE JUNHO DE 2023.
 
 
Regulamenta a realização da Audiência Pública nº 001/2023, com a finalidade de obter subsídios para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, e dá outras providências.
 
O PREFEITO MUNICIPAL DE CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e
 
CONSIDERANDO o disposto na Lei Orgânica Municipal e Lei 2038/2012, que “dispõe sobre a realização de audiências públicas e dá outras providências”;
 
CONSIDERANDO que a audiência pública para a elaboração do Orçamento Público Municipal, visa atender ao disposto no inciso I do Parágrafo Único do Art. 48 da Lei Complementar nº 101/00, Lei de Responsabilidade Fiscal, alterada pela Lei Complementar nº 131, de 27 de maio de 2009;
 
CONSIDERANDO que a audiência pública a ser realizada visa conferir maior legitimidade aos atos normativos para a elaboração do Orçamento Municipal, na medida em que serão confeccionados com o respaldo da sociedade;
 
CONSIDERANDO ainda, que a audiência pública, com a participação da sociedade, possibilita que tais atos normativos possam ser maximizados em sua qualidade técnica e jurídica, permitindo maior interação entre Poder Público e sociedade, tanto porque, diversas vezes, o Poder Público não possui acuidade para perceber as carências sociais,
 
 
DECRETA:
 
Art. 1º - Fica regulamentada a Audiência Pública nº 001/2023, com o objetivo de obter subsídios para a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024.
 
Art. 2º - A Audiência Pública, presencial, será realizada no dia 13 de julho de 2023, com sua instalação marcada para as 18 horas na Câmara Municipal de Conceição do Mato Dentro.
 
Art. 3º - O Poder Executivo elaborará Edital de Convocação de Audiência Pública, que deverá ser dada ampla divulgação, contendo todas as informações necessárias para conhecimento dos interessados.
 
Art. 4º - Os cidadãos deverão se reunir, antecipadamente, para discutirem as prioridades de investimentos que trarão melhorias para toda a comunidade.
 
Art. 5º - A forma de participação, cadastramento de expositores e participantes na audiência, caso haja interessados, obedecerá ao disposto abaixo:
 
I- Os tempos apresentados na programação são estimados, podendo variar de acordo com o decorrer da Audiência Pública.
II- O prazo de duração da Audiência Pública será de no máximo 04 horas e 30 (trinta) minutos;
III- Poderá se inscrever qualquer interessado em manifestar-se estritamente sobre os assuntos pertinentes à esta convocação, desde que o faça das 18:00 horas até as 19:00 horas do dia 13 de julho de 2023, através da ficha de inscrição limitada a 30 inscrições;
IV- A inscrição de que trata o inciso III refere-se a sugestões, comentários, denúncias ou dúvidas dos inscritos, as quais deverão ser realizadas facultativamente e se ater a matéria em discussão;
V- As inscrições posteriores ao prazo estabelecido para recebimento poderão ser consideradas caso o número total de inscrições para manifestações não esteja totalmente preenchido pelas inscrições prévias;
VI- Cada pessoa inscrita terá direito a uma única manifestação para apresentação das sugestões, comentários ou dúvidas obedecida a ordem de inscrição;
VII- O tempo para manifestação de cada inscrito será de 3 (três) minutos.
Art. 6º - Objetivando preservar a integridade de seus conteúdos e o seu máximo aproveitamento como subsídios ao aprimoramento da elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2024, todos os depoimentos serão registrados em ata.
 
Art. 7º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Conceição do Mato Dentro, 14 de junho de 2023.
 
 
José Fernando Aparecido de Oliveira
Prefeito Municipal
 
Autor
Executivo
* Nota: O conteúdo disponibilizado é meramente informativo não substituindo o original publicado em Diário Oficial.
Atos relacionados por assunto
c
Ato Ementa Data
DECRETO Nº 127, 04 DE OUTUBRO DE 2024 Dispõe sobre FÉRIAS DO CHEFE DO EXECUTIVO 04/10/2024
DECRETO Nº 115, 16 DE SETEMBRO DE 2024 Dispõe sobre o encerramento do exercício financeiro de 2024 e o Término do Mandato Governamental no âmbito do Poder Executivo municipal e dá outras providências. 16/09/2024
DECRETO Nº 111, 02 DE SETEMBRO DE 2024 CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 02/09/2024
DECRETO Nº 103, 12 DE AGOSTO DE 2024 DISPÕE SOBRE A DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA A PRÁTICA DOS ATOS ADMINISTRATIVOS QUE MENCIONA, NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E GESTÃO URBANA. 12/08/2024
DECRETO Nº 93, 11 DE JULHO DE 2024 CONCEDE PROGRESSÃO HORIZONTAL AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS 11/07/2024
Minha Anotação
×
DECRETO Nº 66, 14 DE JUNHO DE 2023
Código QR
DECRETO Nº 66, 14 DE JUNHO DE 2023
Reportar erro
Obs: campos com asterisco () são obrigatórios.
Seta
Versão do Sistema: 3.4.1 - 29/04/2024
Copyright Instar - 2006-2024. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia