Objeto
1. Constitui objeto do presente contrato a cessão de uso de software para:
1.1 - Implantação e publicação online do compêndio — 2400 Normas - dos Atos Oficiais de
efeito externo (Lei Orgânica, Leis Complementares, Leis Ordinárias), em arquivos no formato de
texto editável (html) e imagem(pdf);
1.2 - Atualização dos Atos Oficiais expedidos pelo Município durante a vigência contratual;
1.3 - Indexação das normas mencionadas na integra dos textos — Interligação e acesso
imediato, com único clique, ao conteúdo da respectiva legislação municipal e estadual,
quando mencionadas dentro da própria legislação municipal;
1.4 - Consolidação por dentro do texto, Compilação e Versionamento das normas, criando
Histórico de alterações (versões específicas do conteúdo de cada norma alterada. a fim de permitir avesso à
integra, em qualquer data, sem as modificações posteriores)";
L5 - Publicação e pesquisa de documentos administrativos de efeito interno, com
possibilidade de acesso exclusivo e restrito aos servidores municipais;
1.6 - Acesso exclusivo a banco de dados — Pesquisa Nacional - compreendendo mais de 3
milhões de normas Municipais e Estaduais, em um único ambiente de pesquisa, por meio de
contas individualizadas aos servidores municipais;
1.7 - Acesso a canal de notícias /matérias sobre leis criadas em todo território nacional;
1.8 - Acesso às ferramentas para acompanhamento e notificações por termos específicos,
em tempo real, acerca de novas Normas disponibilizadas no banco de dados por quaisquer
municípios integrados no sistema LeisMunicipais;