Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

VIGENTE

Contratada(s): CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO CENTRO NORDESTE

Objeto

Formalização de Contrato de Rateio n° 002/2025 entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG e o Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Nordeste - CISCEN, que tem por objeto "Rateio dos recursos financeiros necessários à realização das despesas de custeio do Consórcio Intermunicipal de Saúde do Centro Nordeste entre os Municípios Consorciados nos termos do art. 8° da Lei n° 11.107/05, englobando as despesas de pessoal e encargos sociais e outras despesas correntes, para fins de execução dos objetivos e finalidades do Consórcio no tocante ao modelo de governança regional para oferta de serviços relativos à área de saúde.

Fundamentação Legal

Lei Federal n° 11.107/2005, especificamente no art. 2°, §1°, lil e art. 8°, do Decreto Federal n° 6.017/2007 art. 13° e ss., Lei Federal n° 8080/1990, Lei Federal nº 8.142/1990, Lei Estadual nº 18.036/09, no Estatuto e Regimento interno do CISCEN, e no protocolo de Intenções, aprovado pela Lei Municipal n° 842 de 06 de outubro de 2020.

Vigência

31/12/2025

Gestor do contrato

Thamires Cristina Perdigão Rodrigues

Data da Assinatura

09/01/2025

Origem

OU - Outra

Tipo

CR - Contrato de Rateio

Número de Parcelas

Valor das Parcelas