Objeto
Formalização de Contrato de Rateio n° 086/2025 entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro/MG e o Consórcio Intermunicipal de Saúde da Rede de Urgência do Nordeste/Jequitinhonha - CISNORJE, que tem por objeto "Execução de ações e serviços de Atendimento Móvel de Urgência Macrorregional, abrangendo o gerenciamento do SAMU 192 da Macrorregião de Saúde Nordeste/Jequitinhonha e o gerenciamento do Núcleo de Educação Permanente da mesma macrorregião, obedecidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde - SUS
Fundamentação Legal
Lei Federal 11.107/2005, Lei Federal 8.080/90, Lei Federal 8.142/90, Lei Estadual 18.036/09