Objeto
RATEIO DOS RECURSOS FINANCEIROS NECESSÁRIOS À REALIZAÇÃO DAS DESPESAS DE CUSTEIO DO CISAME, ENGLOBANDO PARTE DAS PESSOAS DE PESSOAL CIVIL, OBRIGAÇÕES PATRONAIS, CONTRIBUIÇÕES, MATERIAIS DE CONSUMO E OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS.
Fundamentação Legal
Lei Federal n° 11.107/05, pelo Decreto n° 6.017/07, bem como pelos demais dispositivos correlatos e mediante as cláusulas e condições.