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O presente Termo de Fomento tem por objeto transferir e acompanhar a aplicação dos recursos advindos de emenda parlamentar - exercício de 2024. conforme previsão expressa na Lei Municipal nº 2540/2024, e alterações posteriores, visando a execução do Projeto "Renascer 2024", seguindo parâmetros dispostos no plano de trabalho aprovado.