Objeto
O presente Termo de Fomento tem por objeto transferir e acompanhar a aplicação dos recursos advindos de emenda parlamentar - exercício de 2024 conforme previsão expressa na Lei Municipal nº 2540/2024, e alterações posteriores, visando a execução do Projeto "Complementação dos lnstrumentos", seguindo parâmetros dispostos no plano de trabalho aprovado.