Ir para o conteúdo

A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses. O IBGS tem como um dos objetivos sociais a defesa, conservação e preservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável. Como resultado de um dos processos de licenciamento da ANGLO AMERICAN, foi estabelecida como obrigação da empresa, no âmbito da Condicionante 45 – Etapa I, o cumprimento do Protocolo de Intenções celebrado em 27 de junho de 2017 junto aos Municípios de Alvorada de Minas/MG, de Conceição do Mato Dentro/MG e de Dom Joaquim/MG, a destinação, pela ANGLO AMERICAN, do valor limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões) para o custeio parcial das obras de implantação do Aterro Sanitário Intermunicipal. As obras para implantação do Aterro Sanitário Intermunicipal encontram-se em estágio avançado. No entanto, após finalizados os serviços até então contratados, foi identificada a necessidade de realização de atividades complementares, de modo a garantir a regular e correta operação da estrutura para gestão dos resíduos. Por intermédio do ofício 026/2024, datado de 08 de abril de 2024, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que os saldos de algumas iniciativas previstas no Protocolo de Intenções firmado entre a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO em 05 de dezembro de 2017, objeto da Condicionante 33 da LP/LI – Step 03, bem como de iniciativas previstas no Termo de Compromisso celebrado em 24 de janeiro de 2018, objeto da Condicionante nº 20 da LO - Step 02, fossem destinados às atividades complementares de construção e implantação do Aterro Intermunicipal. A solicitação do MUNICÍPIO vai ao encontro dos princípios e valores da ANGLO AMERICAN em promover avanços nas suas comunidades de atuação, uma vez os Municípios situados no entorno do Minas-Rio poderão desfrutar de uma estrutura adequada para gestão dos resíduos, o que promoverá a melhoria da qualidade de vida da população. Resolvem as Partes celebrar o presente instrumento, em cumprimento ao item 3.1.22 do Protocolo de Intenções firmado entre a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO em 05 de dezembro de 2017, objeto da Condicionante 33 da LP/LI – Step 03, bem como do item 1.1.3 do Termo de Compromisso celebrado em 24 de janeiro de 2018, objeto da Condicionante n° 20 da LO – Step 02, conforme termos descritos neste instrumento e seus anexos. O presente instrumento tem por objeto regular a relação entre as Partes para elaboração dos projetos básico e executivo que subsidiarão as atividades complementares de construção e implantação do Aterro Intermunicipal, o qual, em momento posterior, terá suas obras custeadas pela ANGLO AMERICAN, até o valor total limite de R$ 6.931.194,36 (seis milhões, novecentos e trinta e um mil, cento e noventa e quatro reais e trinta e seis centavos), dentro dos quais já estão inseridas as taxas administrativas do IBGS. Os referidos recursos serão repassados pela ANGLO AMERICAN ao IBGS, observadas as Leis e Normas da Administração Pública naquilo que for aplicável.