Objeto
O presente Termo de Fomento tem por objeto transferir e acompanhar a aplicação dos recursos advindos de emenda parlamentar - exercício de 2023, conforme previsão expressa na Lei Municipal n'247012023, e alterações posteriores, visando a execução do Projeto "Cuca Legal e Preservação à Saúde Mental', seguindo parâmetros dispostos no plano de trabalho aprovado.