Objeto
O presente Termo de Fomento tem por objeto transferir e acompanhar a aplicação dos recursos advindos de emenda parlamentar — exercício de 2023, conforme previsão expressa na Lei Municipal nº 2470/2023, e alterações posteriores, visando a execução do Projeto 'Ampliação do Suporte ao Protocolo de Bem-estar Animal e animais em situação de rua", seguindo parâmetros dispostos no plano de trabalho aprovado.