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CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1.1. — Constitui objeto do presente Termo, a cooperação técnica e financeira entre as Partes para elaboração do Projeto Executivo dos trechos ainda não concluídos, no entendimento do MUNICÍPIO, incluindo Projeto de Regularização Fundiária, Projeto Urbanístico, Projetos Complementares da Zona de Amortecimento e Alameda do Parque Natural Municipal Salão de Pedras (conforme projeto de concepção da Prefeitura de Conceição do Mato Dentro, aprovado pelo CODEMA), mediante realização de repasse único de recursos financeiros pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO, no valor total, certo, fixo e irreajustável de R$ 636.382,30 (seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), em complemento aos projetos já elaborados pela ANGLO AMERICAN e aprovados e recebidos pelo MUNICÍPIO, de modo a garantir o cumprimento integral da Condicionante 27. 1.2. — O MUNICÍPIO, mediante a assinatura do presente instrumento, passa a ficar como o único e exclusivo responsável pela elaboração de todos os projetos ainda não finalizados, no entendimento do MUNICÍPIO, previstos na condicionante 27 da LO 123/2014, incluindo todas e quaisquer obrigações acessórias. A execução do presente objeto será custeada diretamente pelo MUNICÍPIO mediante recursos próprios e/ou por meio dos recursos financeiros a serem repassados pela ANGLO AMERICAN no âmbito deste instrumento, a exclusivo critério do MUNICÍPIO e sempre mediante qualquer regularização em suas contas públicas que eventualmente se façam necessárias, observando toda legislação aplicável.

Considerando que: (i) A ANGLO AMERICAN desenvolve regularmente a exploração e transporte de minério de ferro através de um mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, denominado “Sistema Minas-Rio”, passando por vários Municípios mineiros e fluminenses; (ii) O Governo do Estado de Minas Gerais, por intermédio do seu Conselho Estadual de Política Ambiental — COPAM, concedeu à ANGLO AMERICAN, em 29/09/2014, a Licença de Operação para a lavra de minério de ferro nos municípios de Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim, conforme o Certificado da Licença de Operação (doravante denominada “LO”) de nº 123/14, com respectivas condicionantes, dentre as quais, a Condicionante 27, de interesse do MUNICIPIO, e abrangem determinadas atividades, serviços e/ou intervenções a serem realizados em função do Parque Natural Municipal Salão de Pedras; (iii) A Condicionante 27 da LO nº 123/2014 prevê a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Elaborar projeto executivo, incluindo Projeto de Regularização Fundiária, Projeto Urbanístico, Projetos Complementares da Zona de Amortecimento e Alameda do Parque Natural Municipal Salão de Pedras, conforme projeto de concepção da Prefeitura de Conceição do Mato Dentro, aprovado pelo CODEMA”; (iv) Em cumprimento ao disposto na referida Condicionante, a ANGLO AMERICAN realizou a contratação direta de empresa especializada, a qual ficou responsável pela elaboração dos Projetos, os quais foram divididos em trechos de comum acordo entre as Partes, observados o projeto de concepção da Prefeitura de Conceição do Mato Dentro e os termos aprovados pelo CODEMA; (v) Fatores externos trouxeram repercussões no cumprimento da obrigação pela ANGLO AMERICAN, como por exemplo: a definição do novo perímetro do Parque aprovado em junho de 2018 pela Lei Municipal nº 2.213/2018 (fato novo); (vi) Durante a elaboração dos Projetos pela ANGLO AMERICAN, foram solicitadas pelo MUNICÍPIO diversas e sucessivas alterações nos Projetos, as quais sempre foram acatadas e feitas pela ANGLO AMERICAN; (vii) Diante desse contexto, a ANGLO AMERICAN elaborou projetos nos termos exigidos na Condicionante e o MUNICÍPIO, por sua vez, os recebeu, aprovando-os tacitamente. No entanto, no entendimento atual do MUNICÍPIO, resta a elaboração de alguns trechos os quais propiciarão uma clara divisão entre o novo perímetro do Parque e a área urbana adjacente, que serão integralmente elaborados conforme previsto neste instrumento; (viii) Em 09 de maio de 2021 a ANGLO AMERICAN e a Secretaria Municipal de Infraestrutura do MUNICÍPIO realizaram reunião para alinhamento a respeito do orçamento para execução dos projetos dos trechos ainda não finalizados no entendimento do MUNICÍPIO. Na ocasião, o MUNICÍPIO apresentou seu interesse em realizar os projetos faltantes, por meio de empresa contratada diretamente pelo Ente e não mais por aquela contratada pela ANGLO AMERICAN, até então responsável pela elaboração dos projetos; (ix) Em 21 de maio de 2021, por meio do oficio 071/2021, a ANGLO AMERICAN apresentou ao MUNICÍPIO breve relatório sobre o andamento das atividades em execução dos projetos e solicitou a manifestação formal do MUNICÍPIO sobre as premissas dos projetos ainda não concluídos, na compreensão do MUNICÍPIO, com objetivo de dar continuidade as atividades necessárias para o cumprimento integral da condicionante ambiental; (x) Em 13 de julho de 2022 a Secretaria Municipal de Infraestrutura do MUNICÍPIO, por meio do oficio SMIT/2022.422, encaminhou à ANGLO AMERICAN algumas informações e alinhamentos sobre os projetos concluídos e respectivo orçamento para conclusão dos projetos ainda em elaboração, no entendimento do MUNICÍPIO; (xi) Em 04 de novembro de 2022 a ANGLO AMERICAN e a Secretaria Municipal de Infraestrutura do MUNICIPIO realizaram nova reunião para alinhamento sobre a execução dos projetos e, na ocasião, o MUNICÍPIO reiterou seu interesse em concluir os projetos que, do seu ponto de vista, ainda se encontram pendentes, mediante repasse dos recursos financeiros correspondentes pela ANGLO AMERICAN. Além disso, o MUNICÍPIO informou ainda que apresentaria a proposta de alteração na execução desta obrigação no CODEMA; (xii) — Diante da divergência de opiniões, a ANGLO AMERICAN, por liberalidade, a empresa anuiu com o novo pedido formulado pelo MUNICÍPIO; (xiii) — As Partes acordam que o MUNICÍPIO será o único responsável por elaborar os projetos dos trechos que entende como ainda devidos, a fim de esgotar o objeto da Condicionante 27, mediante repasse, pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO, do valor total, certo, fixo e irreajustável de R$ 636.382,30 (seiscentos e trinta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), devendo, ainda, proceder com quaisquer regularizações orçamentárias eventualmente necessárias, ultimando, em definitivo, quaisquer divergências em torno do cumprimento da Condicionante; (xiv) — Ultimadas as tratativas, as Partes resolvem celebrar o presente instrumento.