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Contratos / Atas de Registro de Preço
Nº 740/DE/2023
VIGENTE
Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S. A.
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Vigência
04/01/2023
31/12/2024
Fim da vigência em 395 dias
Objeto
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO 1:21; O presente Termo tem como objeto a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, para realização “1ª Colônia de Férias Cultural”, por meio de repasse de recursos, pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO, até o valor limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), em cumprimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da EtapaIll do “MinasRio” e ao Item 3.1.19.4 do Protocolo de Intenções celebrado entre a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO em 05/12/2017 e aditado em 22/06/2018, 25/11/2019, 03/03/2021 e 05/01/2022.
Observações
Considerando que: (i) A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (ii) Em 17/12/2009 o Conselho Estadual de Política Ambiental (“COPAM”) concedeu à ANGLO AMERICAN, com condicionantes, a Licença de Instalação da Etapa I, Fase I, com a autorização para a intervenção em áreas de preservação, em função da atividade de lavra a céu aberto com tratamento a úmido de minério de ferro, autorizando o início da implantação do “Minas-Rio”, conforme CertificadoLI nº 48/2009 (Proc. Adm. nº 00472/2007/004/2009); (iii) Em 24/04/2014 o Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM concedeu à ANGLO AMERICAN, com condicionantes, a Licença de Instalação da Etapa I, Fase Il do “Minas-Rio”, para as seguintes atividades: lavra a céu aberto com tratamento a úmido de minério de ferro; unidade de tratamento de minerais - UTM; obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas); barragem de contenção de rejeitos/resíduos; pilhas de rejeito/estéril; estradas para transporte de minério/estéril; subestação de energia elétrica; aterro para resíduos não perigosos — classe Il, de origem industrial; postos revendedores; postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos de flutuantes de combustíveis, autorizando a instalação, de acordo com planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação nos municípios de Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim, conforme o Certificado LI nº 0065/2010 (Proc. Adm. nº 00472/2007/004/2009); (iv) Em 02/10/2014 o Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM concedeu à ANGLO AMERICAN, com condicionantes, a Licença de Operação da Etapa I do “Minas-Rio”, para as seguintes atividades: lavra a céu aberto com tratamento a úmido de minério de ferro; unidade de tratamento de minerais — UTM; obras de infraestrutura(pátios de resíduos e produtos e oficinas); barragem de contenção de rejeitos/resíduos; pilhas de rejeito/estéril; estradas para transporte de minério/estéril; subestação de energia elétrica; aterro para resíduos não perigosos — classe Il, de origem industrial; postos revendedores; postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos de flutuantes de combustíveis, autorizando a operação após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, nos municípios de Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim, conforme o Certificado LO nº 0123/2014 (Proc. Adm. nº 00472/2007/006/2013); (v) Em 27/10/2015 o Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM concedeu à ANGLO AMERICAN, de forma concomitantemente e com condicionantes, a Licença Prévia e a Licença de Instalação da Etapa Il do “Minas-Rio”, para as atividades: pilhas de rejeito/estéril, subestação de energia elétrica, otimização da cava na mina do Sapo, construção de Dique de Contenção de sedimentos da pilha de estéril (dique 2), de acordo com planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes a serem atendidas nas próximas fases sua implementação no município de Conceição do Mato Dentro conforme o Certificado LP LI nº 142/15 (Proc. Adm. nº 00472/2007/007/2014); (vi) Em 11/10/2016 o Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM concedeu à ANGLO AMERICAN, com condicionantes, a Licença de Operação da Etapa Il do “Minas-Rio”, para as seguintes atividades: pilhas de rejeito/estéril, subestação de energia elétrica, autorizando a operação, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinadospara a operação, no município de Conceição do Mato Dentro conforme o Certificado LO nº 0156/2016 (Proc. Adm. nº 00472/2007/009/2016); (vii) Em 26/01/2018 o Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM concedeu à ANGLO AMERICAN, de forma concomitantemente e com condicionantes, a Licença Prévia e a Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas-Rio”, para as seguintes atividades: lavra a céu aberto com tratamento a úmido de minério de ferro; obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas); primeiro alteamento de barragem de contenção de rejeitos/resíduos; de pilhas de rejeito/estéril; estradas para transporte de minério/estéril; postos de abastecimento conforme o Certificado nº 01 – 2018 (Proc. Adm. nº 00472/2007/008/2015); (viii) A Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio” prevê a obrigação da ANGLO AMERICAN de: “Cumprir os Protocolos de Intenções e demais Instrumentos decorrentes, assinados em dezembro de 2017 junto aos Municípios de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas no âmbito das discussões do processo de Licenciamento do Projeto de Extensão da Mina do Sapo — Etapa 3”; (ix) Em 05/12/2017, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram Protocolo de Intenções com objetivo de consolidar as obrigações e os compromissos estatuídos entre as Partes e vinculados às condicionantes ambientais decorrentes da concessão, a favor da ANGLO AMERICAN, da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa 03 do “Minas-Rio” (Proc. Adm. nº 00472/2007/008/2015) (“Protocolo de Intenções”), o qual foi aditado em 22/06/2018, 25/11/2019, 03/03/2021 e 05/01/2022; (x) O Item 3.1.19.4 do Protocolo de Intenções estabeleceu como obrigação da ANGLO AMERICAN de “3.1.19.4. Apoiar, por meio do custeio parcial ou total, a realização de iniciativas voltadas à cultura, conservação do patrimônio, preservação ambiental e projetos sociais, no valor limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), mediante formalização compromisso específico, que contará também com as específicas obrigações aplicáveis às Partes, que não estão descritas neste instrumento, sendo concluído mediante a consecução integral do objeto ou esgotamento integral do orçamento.”; (xi) Por intermédio dos Ofícios 0455/2022 e 0526/2022, encaminhados, respectivamente, em 21 de novembro de 2022 e em 20 de dezembro de 2022, pela Secretaria Municipal de Cultura e Patrimônio Histórico do MUNICÍPIO à ANGLO AMERICAN, foi solicitado o apoio à “1ª Colônia de Férias Cultural”, a qual será realizada pelo MUNICÍPIO durante o mês de julho de 2023, conforme calendário escolar municipal, e terá o escopo de promover atividades diversas junto a crianças de 06 a 12 anos, que encontram-se em período de férias escolares; (xii) A ANGLO AMERICAN, visando cumprir a Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, bem como o Item 3.1.19.4 do Protocolo de Intenções, pretende estabelecer o presente compromisso junto ao MUNICÍPIO.
Situação
Vigente
Vigência
De 04/01/2023 à 31/12/2024
Gestor do contrato
SILVANA NÚCIA SOUZA LAGES
Fiscal do contrato
ROBERTO GUIMARÃES SILVA E SILVANA NUCIA SOUZA LAGES
Data da Assinatura
03/01/2023
Origem
OU - Outra
Tipo
Termo de Cumprimento de Condicionante
Receita ou Despesa
Receita
Valores
Contrato
R$ 150.000,00
Valor Total
R$ 150.000,00
Aditivos
Total: 1
Primeiro Termo Aditivo - Nº 001 MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, em 03 de janeiro de 2023, Termo de Cumprimento de Condicionante (“Termo') cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.19.4 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017 e aditado em 22/06/2018, em 25/11/2019, 03/03/2021 e em 05/01/2022; (i)O Item 3.1.19.4 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de apoiar a realização da “1º Colônia de Férias Cultural', por meio de repasse de recursos, pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO, até o valor limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), (ii) Por intermédio do Ofício 278/2023, encaminhado em 22 de junho de 2023, 0 MUNICIPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a alteração do objeto da iniciativa, para prever o apoio da ANGLO AMERICAN à realização de "Oficinas Criativas Artesanais”, as quais visam desenvolver técnicas de artesanato de diversas modalidades junto à comunidade, tais como pintura, xilogravura, cerâmica, entre outros(as). O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN resolvem firmar o presente Termo Aditivo com a finalidade de: alterar o objeto da iniciativa; inserir novos anexos ao instrumento; prorrogar a vigência do Termo de Cumprimento de Condicionante; ajustar a cláusula de condição de validade e eficácia; e alterar responsável pelo acompanhamento da iniciativa de parte da ANGLO AMERICAN, ressaltando que não haverá alteração do valor total inicialmente previsto.
Tipo do termo: Termo Aditivo
Ano do aditamento: 2023
Assinado em: 18/10/2023
Vigência: 31/12/2024
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Seta
Versão do Sistema: 3.3.8 - 08/11/2023
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