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1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença de Instalação da Etapa III do "Minas Rio", para cumprimento do Item 3.1.1 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018. 1.1.1. O Item 3.1.1 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018 estabelece as seguintes obrigações, que serão executadas pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quinta: "3.1.1. Custear a implantação/otimização, em favor do Município de Conceição do Mato Dentro/MG, de um sistema de Gestão Ambiental e Territorial, baseado na plataforma GIS ou outro softwarw semelhante, a ser utlizado para administração e na execução das rotinas de trabalho da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, conforme especificações técnicas e termo de referência que serão elaborados em conjunto pelas partes. As especificações técnicas e termos de referência deverão ser entregues, pelo MUNICÍPIO, no prazo máximo de 03 meses, contados a partir da concessão, pelo órgão ambiental competente, da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa 03 do Sistema Minas - Rio. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$200.000,00 (duzentos mil reais) e será detalhado, formalizado e concluído através de celebração de competente Termo de Entrega e Doação, que contará também com as específicas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO que não estão descritas neste instrumento".