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Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro
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Contratos
Contrato Nº 013/2021
VIGENTE
Contratada: Agência Nacional de Mineração
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Vigência
06/10/2021
06/10/2026
Fim da vigência em 1520 dias
Objeto
O presente Acordo tem como objeto a cooperação técnica entre as partes para a prestação mútua de assistência, bem como a implementação de ações conjuntas para auxiliar a ANM na fiscalização do aproveitamento mineral, da exploração de recursos minerais, bem como na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no território do Município, observando-se as disposições da legislação vigente. Parágrafo único. As atividades executadas por força deste Instrumento constituem atividades acessórias e apenas auxiliares ao desempenho das atribuições da ANM, não constituindo hipótese de delegação ou compartilhamento de competências entre os entes.
Fundamentação Legal
artigo 2º, § 4º, da Lei nº 13.575/2017 e da Resolução ANM nº 71, de 14 de maio de 2021
Situação
Vigente
Vigência
De 06/10/2021 à 06/10/2026
Gestor do contrato
Marianna Pires da Silva
Fiscal do contrato
Mariana Pires da Silva
Data da Assinatura
06/10/2021
Origem
OU - Outra
Tipo
AC - Acordo de Cooperação
Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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