Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

VIGENTE

Contratada(s): Agência Nacional de Mineração

Vigência

Fim da vigência em 894 dias

Objeto

O presente Acordo tem como objeto a cooperação técnica entre as partes para a prestação mútua de assistência, bem como a implementação de ações conjuntas para auxiliar a ANM na fiscalização do aproveitamento mineral, da exploração de recursos minerais, bem como na fiscalização da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) no território do Município, observando-se as disposições da legislação vigente. Parágrafo único. As atividades executadas por força deste Instrumento constituem atividades acessórias e apenas auxiliares ao desempenho das atribuições da ANM, não constituindo hipótese de delegação ou compartilhamento de competências entre os entes.

Fundamentação Legal

artigo 2º, § 4º, da Lei nº 13.575/2017 e da Resolução ANM nº 71, de 14 de maio de 2021

Situação

Vigente

Vigência

De 06/10/2021 à 06/10/2026

Gestor do contrato

Marianna Pires da Silva

Fiscal do contrato

Mariana Pires da Silva

Data da Assinatura

06/10/2021