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Contratos
Contrato Nº IN0545 - DE0506
VIGENTE
Contratada: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASILS.A.
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Vigência
26/06/2018
31/12/2022
Fim da vigência em 347 dias
Objeto
1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.14 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2018, aditado em 22/06/2018. 1.1.1. O item3,1.14 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2018, aditado em 22/06/2018, estabelece a seguinte obrigação, que será executada pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quinta: “Custear o desenvolvimento dos projetos “Revitalização do córrego Vintém/Cuiabá/Lava-pés e criação do Parque Linear da Prainha" e “Inventário da Festa de N. Senhora do Rosário e Construção do Centro Cultural Casa do Marujeiro". O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), e será detalhado e formalizado através da celebração de compromissos específico, que contará também com as especificas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento, sendo concluído mediante a consecução integral do objeto ou esgotamento integral do orçamento”.
Situação
Vigente
Vigência
De 26/06/2018 à 31/12/2022
Gestor do contrato
José Fernando Aparecido de Oliveira
Fiscal do contrato
Felipe Starling e José Fernando Aparecido de Oliveira
Data da Assinatura
26/06/2018
Origem
OU - Outra
Tipo
CM- Condicionantes da Mineração
Valor do Contrato
Contrato
R$ 850.000,00
Valor Total
R$ 850.000,00
Aditivos
Total: 3
Nº 003 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.14 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2018 e aditado em 22/06/2018.”; (Il) O Item 3.1.14 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Custear o desenvolvimento dos projetos “Revitalização do córrego Vintém/Cuiabá/Lava-pés” e “Construção do Centro Cultural Casa do Marujeiro". O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), sendo R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) destinado ao custeio das atividades de “revitalização dos córregos Vintém, Cuiabá e Lava Pés” e R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) voltados para a “implantação do Centro Cultural Casa do Marujeiro”, o qual será detalhado e formalizado através da celebração de compromissos específicos, que contará também com as específicas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que estão descritos neste instrumento, sendo concluído mediante a consecução integral do objeto ou esgotamento integral do orçamento”; (III) Em 24 de abril de 2019, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 1º Termo Aditivo ao presente instrumento com o objetivo de adequar o objeto da presente iniciativa, a qual passou a prever a obrigação da ANGLO AMERICAN em custear o desenvolvimento dos projetos “Revitalização do córrego Vintém/Cuiabá/Lava-pés" e “Construção do Centro Cultural Casa do Marujeiro", além de alterar a vigência do instrumento, bem como atualizar os dados bancários e dotações orçamentárias vinculadas à iniciativa; (IV) Em 29 de dezembro de 2020, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 2º Termo Aditivo ao presente instrumento com o objetivo de adequar a metodologia de execução da presente iniciativa; (V) O MUNICÍPIO, por meio do Ofício nº 015/2021 - SMMAGU encaminhado em 22 de abril de 2021, solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com nova prorrogarão da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (VI) As Partes, considerando que o prazo fixado no Termo não será suficiente para o cumprimento de seu objeto e visando cumprir a Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, bem como Item 3.1.14 do Protocolo de Intenções, não se opõem a aditar o Termo supracitado; (VII) Ainda, considerando a natureza do presente instrumento, as Partes, em conjunto, acordam por adequar a sua nomenclatura, passando o mesmo de “Termo de Cooperação”, conforme originalmente previsto, para “Termo de Cumprimento de Condicionante”, sendo certo que todas as remissões ao “Termo de Cooperação” materializadas no presente instrumento passam a se remeter ao “Termo de Cumprimento de Condicionante”, doravante denominado “Termo”; Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo de Cumprimento de Condicionante nº 33 (parte) a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para atualizar inserir documentos como anexo; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento.
Ano do aditamento: 2021
Assinado em: 01/07/2021
Vigência: 31/12/2022
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Nº 002 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.14 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2018 e aditado em 22/06/2018.”; (II) O Item 3.1.14 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Custear o desenvolvimento dos projetos “Revitalização do córrego Vintém/Cuiabá/Lava-pés e criação do Parque Linear da Prainha” e “Inventário da Festa de N. Senhora do Rosário e Construção do Centro Cultural Casa do Marujeiro". O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), e será detalhado e formalizado através da celebração de compromissos específico, que contará também com as especificas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento, sendo concluído mediante a consecução integral do objeto ou esgotamento integral do orçamento”; (Ill) Em 24 de abril de 2019, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 1º Termo Aditivo ao presente instrumento com o objetivo de adequar o objeto da presente iniciativa, a qual passou a prever a obrigação da ANGLO AMERICAN em custear o desenvolvimento dos projetos “Revitalização do córrego Vintém/Cuiabá/Lava-pés" e “Construção do Centro Cultural Casa do Marujeiro", além de alterar a vigência do instrumento, bem como atualizar os dados bancários e dotações orçamentárias vinculadas à iniciativa; (IV) O MUNICÍPIO, por meio do Ofício nº 0262/2020 encaminhado em 02 de outubro de 2020, solicitou à ANGLO AMERICAN alteração na forma de repasse do presente Termo de Cooperação, de modo a viabilizar o repasse de recursos antecipadamente, pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO, para fins de custear a contratação de serviço do projeto arquitetônico executivo a ser elaborado por empresa diretamente contratada pelo MUNICÍPIO, tendo as partes acordado a redação atualizada dos dispositivos vinculados a operacionalização e repasse de recursos no âmbito do presente instrumento; (V) A ANGLO AMERICAN, visando cumprir a Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, bem como o Item 3.1.14 do Protocolo de Intenções, não se opõe a aditar o Termo de Compromisso supracitado; Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para incluir ofício como anexo; e (ii) alterar a CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para adequar a metodologia de repasse para custeio de projetos.
Ano do aditamento: 2020
Assinado em: 29/12/2020
Vigência: 26/06/2021
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Nº 001 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.14 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2018 e aditado em 22/06/2018.”; (II) O Item 3.1.14 do Protocolo de intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de "custear o desenvolvimento dos projetos “Revitalização do córrego Vintém/Cuiabá/Lava-pés e criação do Parque Linear da Prainha" e “Inventário da Festa de N. Senhora do Rosário e Construção do Centro Cultural Casa do Marujeiro":O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 850.000,00 (oitocentos e cinquenta mil reais), e será detalhado e formalizado através da celebração de compromissos específico, que contará também, com as especificas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento, sendo concluído mediante a consecução integral do objeto ou esgotamento integral do orçamento”; (III) Por intermédio do Ofício 142/2018-SMMAGU encaminhado em 08 de agosto de 2018, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN a exclusão do rol de projetos previstos no Item 3.1,14 do Protocolo de Intenções, das atividades referentes ao “Inventário da Festa Nossa Senhora do Rosário”, vez que já fora realizada diretamente pelo MUNICÍPIO, e à “Criação do Parque Linear”, iniciativa que não deverá ser realizada no âmbito do presente instrumento, considerando não haver recursos disponíveis que suportem a sua execução, bem como por não se tratar de ação prioritária; (IV) Além disso, por meio do mesmo Ofício, o MUNICÍPIO esclareceu que o orçamento para execução do projeto “revitalização dos córregos Vintém, Cuiabá e Lava Pés” está limitado a R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais), devendo ser destinado à execução do projeto “implantação do Centro Cultural Casa do Marujeiro” o valor limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais), sendo R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinados à aquisição do imóvel e R$ 100.000,00 (cem mil reais) voltados para a realização das intervenções necessárias no local, ambas a serem realizadas pelo MUNICÍPIO, em cumprimento ao valor total previsto no Item 3.1.14 do Protocolo de Intenções; (V) Além disso, por intermédio do Ofício 007/2019, encaminhado em 15 de fevereiro de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização das iniciativas; (VI) Por intermédio do Ofício 048/2019-SMMAGU encaminhado em 01 de abril de 2019, o MUNICÍPIO informou à ANGLO AMERICAN as dotações orçamentárias atualizadas vinculadas à presente iniciativa; (VII) Por intermédio do Ofício 051/2019 encaminhado em 10 de abril de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN a inclusão dos dados bancários atualizados no presente instrumento; (VIII) A ANGLO AMERICAN visando cumprir a Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de instalação da Etapa Il! do “Minas Rio”, bem como o Item 3.1.14 do Protocolo de Intenções, não se opõe a aditar o Termo de Compromisso supracitado; Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO para alterar o objeto da presente iniciativa; (ii) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para incluir os ofícios e demais documentos de execução como anexos; (iii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento e (iv) alterar a CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para alterar a dotação orçamentária e incluir os dados bancários atualizados no instrumento.
Ano do aditamento: 2019
Assinado em: 24/04/2019
Vigência: 26/06/2021
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Seta
Versão do Sistema: 3.1.9 - 17/01/2022
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