Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

VIGENTE

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.

Vigência

Fim da vigência em 248 dias

Objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa [II do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.20 do Protocolo de intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018 e em 25/11/2019. 1.2. O item 3.1.20 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018 e em 25/11/2019, estabelece a seguinte obrigação, que será executada pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quinta: “Adquirir e posteriormente doar ao MUNICÍPIO, equipamentos e/ou veículos para atendimentos de demanda de manutenção das estradas vicinais do MUNICÍPIO. A execução da presente obrigação será limitada ao valor total de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) e será formalizado em compromisso específico, que contará também com as específicas obrigações aplicáveis às Partes, que não estão descritas neste instrumento, sendo concluído mediante a consecução integral do objeto ou esgotamento integral do orçamento”. 1.3. Os itens a serem adquiridos pela ANGLO AMERICAN e posteriormente doados ao MUNICÍPIO correspondem a: (i) 01 (uma) patrol moto niveladora; (ii) 01 (um) rolo compactador “Pé de Carneiro, CA 25, com implemento liso adicional, marca DYNAPAC ou similar”; e (iii) 01 (uma) retroescavadeira, conforme detalhamento constante das Especificações Técnicas, anexas ao presente Convênio (Anexo V).

Situação

Vigente

Vigência

De 24/02/2021 à 30/12/2024

Gestor do contrato

Ricardo Guerra Furtado

Fiscal do contrato

Thomas Pedroso Nemes e Ricardo Guerra Furtado

Data da Assinatura

24/02/2021

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Valores

Contrato

R$ 1.500.000,00

Valor Total

R$ 1.500.000,00

Aditivos

Total: 3

Terceiro Termo Aditivo - Nº 003 O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, em 24 de fevereiro de 2021, Termo de Cumprimento de Condicionante cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.20 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018, 25/11/2019, 03/03/2021, em 05/01/2022 e em 27/10/2023. (I) Em 16 de fevereiro de 2022, o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN formalizaram o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cumprimento de Condicionante para: alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO para prever o repasse financeiro a ser realizado pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO, bem como alterar os equipamentos a serem adquiridos; alterar a CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS para atualizar as especificações técnicas dos equipamentos que serão adquiridos pelo MUNICÍPIO e atualizar os anexos do Termo; alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar a vigência do Termo de Cumprimento de Condicionante; alterar a CLÁUSULA QUARTA para adequar a metodologia de execução da presente iniciativa; alterar a CLÁUSULA QUINTA - DAS OBRIGAGÕES para adequar as obrigações das Partes, corroborando à nova metodologia de execução da iniciativa; e alterar a CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO para adequar o responsável pela fiscalização da iniciativa. (II) Em 19 de junho de 2023, o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN formalizaram o Segundo Termo Aditivo ao Termo de Cumprimento de Condicionante para prorrogar o prazo de vigência do convénio até 30/12/2024, sem alteração do valor total da iniciativa. (III) 0 MUNICÍPIO, por meio do oficio 098/2023, solicitou a alteração da forma de execução da iniciativa, passando de repasse de recursos financeiros pela ANGLO AMERICAN, para aquisição e posterior doação, pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO. Além disso, foi solicitada ainda a alteração dos itens a serem adquiridos, passando de duas retroescavadeiras e uma motoniveladora para somente uma motoniveladora, mantido o valor limite de R$ 1.500.000,00 inalterado. A ANGLO AMERICAN não se opõe à solicitação do MUNCÍPIO, pelo que as partes resolvem firmar o Terceiro Termo Aditivo, com a finalidade de alterar a metodologia de execução da iniciativa, bem como para atualizar a relação de itens a serem adquiridos, ressaltando que não haverá alteração do valor total inicialmente previsto.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 22/12/2023

Vigência: 30/12/2024

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Segundo Termo Aditivo - Nº 002 O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, em 24 de fevereiro de 2021, Termo de Cumprimento de Condicionante cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa lll do “Minas Rio', para cumprimento do Item 3.1.20 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018, 25/11/2019,03/03/2021 e em 05/01/2022; (I) Em 16 de fevereiro de 2022, o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN formalizaram o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cumprimento de Condicionante para: alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO para prever o repasse financeiro a ser realizado pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO, bem como alterar os equipamentos a serem adquiridos; alterar a CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS para atualizar as especificações técnicas dos equipamentos que serão adquiridos pelo MUNICÍPIO e atualizar os anexos do Termo; alterar a CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA para alterar a vigência do Termo de Cumprimento de Condicionante; alterar a CLÁUSULA QUARTA para adequar a metodologia de execução da presente iniciativa; alterar a CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES para adequar as obrigações das Partes, corroborando à nova metodologia de execução da iniciativa; e alterar a CLÁUSULA SEXTA - DA FISCALIZAÇÃO para adequar o responsável pela fiscalização da iniciativa. As partes resolvem firmar o Segundo Termo Aditivo com a finalidade de prorrogar a vigência do Termo de Cumprimento de Condicionante, ressaltando que não haverá alteração do valor total inicialmente previsto.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 19/06/2023

Vigência: 30/12/2024

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Nº 001 CONSIDERANDO QUE: (I) A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (Il) As Partes celebraram, em 24 de fevereiro de 2021, Termo de Cumprimento de Condicionante cujo objeto é “(...) a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.20 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018, 25/11/2019 e em 03/03/2021", (Ill) Em 24 de fevereiro de 2021, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO, visando cumprir a Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, bem como o Item 3.1.20 do Protocolo de Intenções, firmaram Termo de Cooperação, para prever a aquisição pela ANGLO AMERICAN e posterior doação ao MUNICÍPIO de: (i) 01 (uma) patrol moto niveladora; (ii) 01 (um) rolo compactador “Pé de Carneiro, CA 25, com implemento liso adicional, marca DYNAPAC ou similar” e (iii) 01 (uma) retroescavadeira; (IV) Em 25 de março de 2021, por meio do ofício nº 036/2021, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN a alteração dos itens que seriam doados pela ANGLO AMERICAN por 01 (uma) patrol motoniveladora e 02 (duas) retroescavadeiras, uma vez que tais equipamentos seriam mais úteis para realização dos serviços de manutenção das estradas vicinais; (V) Em 15 de junho de 2021, por meio do Ofício nº 200/2021, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN alteração da forma de execução definida no Termo, de modo a estabelecer a realização de repasses financeiros, pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO, no valor limite de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), para aquisição dos referidos equipamentos pelo próprio MUNICÍPIO; (VI) A ANGLO AMERICAN não se opõe à solicitação apresentada pelo MUNICÍPIO, sendo necessária, contudo, a formalização do presente Termo Aditivo para materializar tais alterações e possibilitar o devido cumprimento do objeto do Termo; (VII) Ainda, considerando a natureza do presente instrumento, as Partes, em conjunto, acordam por adequar a sua nomenclatura, passando de “Termo de Cooperação”, conforme originalmente previsto, para “Termo de Cumprimento de Condicionante”, sendo certo que todas as remissões ao “Termo de Cooperação” materializadas no referido instrumento, automaticamente, passam a se remeter ao “Termo de Cumprimento de Condicionante”, doravante denominado “Termo”. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Termo a fim de (i) alterar a Cláusula Primeira – Do Objeto para prever o repasse financeiro a ser realizado pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO, bem como alterar os equipamentos a serem adquiridos; (ii) alterar a Cláusula Segunda – Dos Documentos para atualizar as especificações técnicas dos equipamentos que serão adquiridos pelo MUNICÍPIO e atualizar os anexos do Termo; (iii) alterar a Cláusula Terceira – Da Vigência para alterar a vigência do instrumento; (iv) alterar a Cláusula Quarta para adequar a metodologia de execução da presente iniciativa; (v) alterar a Cláusula Quinta - Das Obtigações para adequar as obrigações das Partes; e (vi) alterar a Cláusula Sexta — Da Fiscalização para adequar o responsável pela fiscalização da iniciativa.

Ano do aditamento: 2022

Assinado em: 17/02/2022