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Contratos
Contrato Nº IN0870DE0708
VIGENTE
Contratada: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.
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Vigência
24/02/2021
30/06/2023
Fim da vigência em 359 dias
Objeto
1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa [II do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.20 do Protocolo de intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018 e em 25/11/2019. 1.2. O item 3.1.20 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018 e em 25/11/2019, estabelece a seguinte obrigação, que será executada pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quinta: “Adquirir e posteriormente doar ao MUNICÍPIO, equipamentos e/ou veículos para atendimentos de demanda de manutenção das estradas vicinais do MUNICÍPIO. A execução da presente obrigação será limitada ao valor total de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais) e será formalizado em compromisso específico, que contará também com as específicas obrigações aplicáveis às Partes, que não estão descritas neste instrumento, sendo concluído mediante a consecução integral do objeto ou esgotamento integral do orçamento”. 1.3. Os itens a serem adquiridos pela ANGLO AMERICAN e posteriormente doados ao MUNICÍPIO correspondem a: (i) 01 (uma) patrol moto niveladora; (ii) 01 (um) rolo compactador “Pé de Carneiro, CA 25, com implemento liso adicional, marca DYNAPAC ou similar”; e (iii) 01 (uma) retroescavadeira, conforme detalhamento constante das Especificações Técnicas, anexas ao presente Convênio (Anexo V).
Situação
Vigente
Vigência
De 24/02/2021 à 30/06/2023
Gestor do contrato
Ricardo Guerra Furtado
Fiscal do contrato
Thomas Pedroso Nemes e Ricardo Guerra Furtado
Data da Assinatura
24/02/2021
Origem
OU - Outra
Tipo
CM- Condicionantes da Mineração
Valor do Contrato
Contrato
R$ 1.500.000,00
Valor Total
R$ 1.500.000,00
Aditivos
Total: 1
Nº 001 CONSIDERANDO QUE: (I) A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (Il) As Partes celebraram, em 24 de fevereiro de 2021, Termo de Cumprimento de Condicionante cujo objeto é “(...) a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.20 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018, 25/11/2019 e em 03/03/2021", (Ill) Em 24 de fevereiro de 2021, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO, visando cumprir a Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, bem como o Item 3.1.20 do Protocolo de Intenções, firmaram Termo de Cooperação, para prever a aquisição pela ANGLO AMERICAN e posterior doação ao MUNICÍPIO de: (i) 01 (uma) patrol moto niveladora; (ii) 01 (um) rolo compactador “Pé de Carneiro, CA 25, com implemento liso adicional, marca DYNAPAC ou similar” e (iii) 01 (uma) retroescavadeira; (IV) Em 25 de março de 2021, por meio do ofício nº 036/2021, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN a alteração dos itens que seriam doados pela ANGLO AMERICAN por 01 (uma) patrol motoniveladora e 02 (duas) retroescavadeiras, uma vez que tais equipamentos seriam mais úteis para realização dos serviços de manutenção das estradas vicinais; (V) Em 15 de junho de 2021, por meio do Ofício nº 200/2021, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN alteração da forma de execução definida no Termo, de modo a estabelecer a realização de repasses financeiros, pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO, no valor limite de R$ 1.500.000,00 (hum milhão e quinhentos mil reais), para aquisição dos referidos equipamentos pelo próprio MUNICÍPIO; (VI) A ANGLO AMERICAN não se opõe à solicitação apresentada pelo MUNICÍPIO, sendo necessária, contudo, a formalização do presente Termo Aditivo para materializar tais alterações e possibilitar o devido cumprimento do objeto do Termo; (VII) Ainda, considerando a natureza do presente instrumento, as Partes, em conjunto, acordam por adequar a sua nomenclatura, passando de “Termo de Cooperação”, conforme originalmente previsto, para “Termo de Cumprimento de Condicionante”, sendo certo que todas as remissões ao “Termo de Cooperação” materializadas no referido instrumento, automaticamente, passam a se remeter ao “Termo de Cumprimento de Condicionante”, doravante denominado “Termo”. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Termo a fim de (i) alterar a Cláusula Primeira – Do Objeto para prever o repasse financeiro a ser realizado pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO, bem como alterar os equipamentos a serem adquiridos; (ii) alterar a Cláusula Segunda – Dos Documentos para atualizar as especificações técnicas dos equipamentos que serão adquiridos pelo MUNICÍPIO e atualizar os anexos do Termo; (iii) alterar a Cláusula Terceira – Da Vigência para alterar a vigência do instrumento; (iv) alterar a Cláusula Quarta para adequar a metodologia de execução da presente iniciativa; (v) alterar a Cláusula Quinta - Das Obtigações para adequar as obrigações das Partes; e (vi) alterar a Cláusula Sexta — Da Fiscalização para adequar o responsável pela fiscalização da iniciativa.
Ano do aditamento: 2022
Assinado em: 17/02/2022
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Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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