Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

VIGENTE

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.

Vigência

Fim da vigência em 256 dias

Objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017; 1.2. O item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, estabelece a seguinte obrigação, que será executada pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quinta: “Apoiar, por meio do custeio parcial ou total, a elaboração de projetos e/ou execução de obras civis, ações, serviços e/ou atividades com expressa finalidade ambiental, educacional e/ou de desenvolvimento social no MUNICÍPIO, no valor limite de R$17.962.250,00”.

Situação

Vigente

Vigência

De 15/04/2021 à 31/12/2024

Gestor do contrato

Ricardo Guerra

Fiscal do contrato

Christiano Lemos de Moraes Brandão e Ricardo Guerra

Data da Assinatura

15/04/2021

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Valores

Contrato

R$ 20.462.250,00

Aditivo Nº 010

R$ 1.179.232,34 (adição +)

Aditivo Nº 009

R$ 1.511.474,69 (adição +)

Aditivo Nº 006

R$ 774.545,42 (adição +)

Aditivo Nº 005

R$ 1.894.926,57 (adição +)

Aditivo Nº 003

R$ 3.197.736,47 (adição +)

Aditivo Nº 002

R$ 5.300.000,00 (adição +)

Aditivo Nº 001

R$ 324.854,03 (adição +)

Valor Total

R$ 34.645.019,52

Aditivos

Total: 8

Décimo Termo Aditivo - Nº 010 A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses. As Partes celebraram, em 15 de abril de 2021, Termo cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, e aditado em 22/06/2018, 25/11/2019, 03/03/2021, 05/01/2022 e em 27/10/2023. (i) O Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Apoiar, por meio do custeio parcial ou total, a elaboração de projetos e/ou execução de obras civis, ações, serviços e/ou atividades com expressa finalidade ambiental, educacional, na área da saúde, do desenvolvimento social e/ou rural do MUNICÍPIO, no valor total limite de R$ 20.462.250,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais)"; (ii) Em 17 de junho de 2021 as Partes formalizaram o Primeiro Termo Aditivo para prever o custeio de atividades a serem desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) do MUNICÍPIO, por meio de repasse de recursos, pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO, até o valor limite de R$ 324.854,03 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para fins de custeio de recursos humanos, manutenção de equipamentos e veículos, bem como aquisição de itens pelo MUNICÍPIO; (iii) Em 05 de janeiro de 2022 as Partes formalizaram o Segundo Termo Aditivo com objetivo de inserir, no âmbito do Termo de Cumprimento de Condicionante, as iniciativas necessárias à construção e implementação do Aterro Sanitário Intermunicipal, observado o valor limite de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais). Além disso, as Partes acresceram o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) ao valor total do Termo, decorrentes do remanejamento de saldo entre as iniciativas do Protocolo de Intenções, de modo que o Termo passou a ter o valor total R$ 20.462.250,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais); (iv) Na mesma data, as Partes formalizaram o Terceiro Termo Aditivo para prever a manutenção das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) no MUNICÍPIO, pelo período estimado de 2 (dois) anos, por meio do custeio de despesas vinculadas a recursos humanos e aquisição de itens, até o valor limite de R$ 3.197.736.47 (três milhões, cento e noventa e sete mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos); (v) Em 05 de setembro de 2022 as Partes formalizaram o Quarto Termo Aditivo para correção de erro material constante do instrumento no que se refere ao valor total da iniciativa, o qual, como exposto, é de R$ 20.462.250,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais); (vi) Em 12 de junho de 2023 as Partes formalizaram o Quinto Termo Aditivo com objetivo de inserir, no âmbito do Termo de Cumprimento de Condicionante, a iniciativa correspondente custeio, durante o ano de 2023, das despesas com profissionais contratados pelo MUNICÍPIO para atuar na área de saúde, observado o valor limite de R$ 1.894.926,57 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos). As partes resolvem celebrar o Décimo Termo Aditivo com a finalidade de inserir no âmbito do objeto do Termo de Cumprimento de Condicionante o apoio da ANGLO AMERICAN na realização de reforma das Escolas Municipais localizadas nas comunidades de Candeias e Baú do MUNICÍPIO, observado o valor limite de R$ 1.179.232,34 (hum milhão, cento e setenta e nove mil, duzentos e trinta e dois reais e trinta e quatro centavos), bem como resolvem prorrogar o prazo de vigência do instrumento.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2024

Assinado em: 16/02/2024

Vigência: 31/12/2024

Valor de adição: R$ 1.179.232,34

Observações:

Baixar

Nono Termo Aditivo - Nº 009 A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses. O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, em 15 de abril de 2021, Termo de Cumprimento de Condicionante (“Termo") cujo objeto é “(...) a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017". (i) O Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Apoiar, por meio do custeio parcial ou total, a elaboração de projetos e/ou execução de obras civis, ações, serviços e/ou atividades com expressa finalidade ambiental, educacional na área da saúde, do desenvolvimento social e/ou rural do MUNICÍPIO, no valor total limite de R$ 20.462.250,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil duzentos e cinquenta reais); (ii) Em 17 de junho de 2021 o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN formalizaram o Primeiro Termo Aditivo para prever o custeio de atividades a serem desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) do MUNICÍPIO, por meio de repasse de recursos, pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO, até o valor limite de R$ 324.854,03 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para fins de custeio de recursos humanos, manutenção de equipamentos e veículos, bem como aquisição de itens pelo MUNICÍPIO; (iii) Em 05 de janeiro de 2022 o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN formalizaram o Segundo Termo Aditivo com objetivo de inserir, no âmbito do Termo de Cumprimento de Condicionante, as iniciativas necessárias à construção e implementação do Aterro Sanitário Intermunicipal, observado o valor limite de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais). Além disso, por meio do referido instrumento foi acrescido o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) ao valor total do Termo de Cumprimento de Condicionante decorrentes do remanejamento de saldo entre as iniciativas do Protocolo de Intenções, de modo que o instrumento passou a ter o valor total R$ 20.462.250,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais); (iv) Na mesma data, o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN formalizaram o Terceiro Termo Aditivo para prever a manutenção das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) no MUNICÍPIO, pelo período estimado de 2 (dois) anos, por meio do custeio de despesas vinculadas a recursos humanos e aquisição de itens, até o valor limite de R$ 3.197.736.47 (três milhões, cento e noventa e sete mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos); (v) Em 05 de setembro de 2022 o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN formalizaram o Quarto Termo Aditivo para correção de erro material constante do instrumento, no que se refere ao valor total da iniciativa, o qual, como exposto, é de R$ 20.462.250,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais). (vi) Em 12 de junho de 2023, o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN formalizaram Quinto Termo Aditivo para utilizar parte do saldo do Convênio no custeio de profissionais da área da saúde, no valor limite de R$ 1.894.926,57 (hum milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos). (vii) Em 30 de novembro de 2023 o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN formalizaram o Sexto Termo Aditivo para utilizar parte do saldo do Convênio no custeio do Projeto “Canaviais do Mato Dentro”, observado o valor limite de R$ 774.545,42 (setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), bem como para prorrogar o prazo de vigência do Convênio e prever a incidência de correção monetária no âmbito da iniciativa. As partes resolvem celebrar o Nono Termo Aditivo com a finalidade de inserir no objeto do Termo de Cumprimento de Condicionante o apoio da ANGLO AMERICAN no custeio, durante o ano de 2024, das despesas com profissionais contratados pelo MUNICÍPIO para atuar na Secretaria de Desenvolvimento Social, observado o valor limite de R$ 1.511.474,69 (hum milhão, quinhentos e onze mil, quatrocentos e setenta e quatro reais e sessenta e nove centavos). Além disso, por meio do presente Termo Aditivo, as Partes resolvem ainda ajustar a previsão referente ao período de custeio das despesas com profissionais contratados para atuação na área da saúde, objeto do Quinto Termo Aditivo ao Termo de Cumprimento de Condicionante, bem como ajustam a numeração dos anexos do instrumento.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2024

Assinado em: 16/02/2024

Vigência: 31/12/2024

Valor de adição: R$ 1.511.474,69

Baixar

Sexto Termo Aditivo - Nº 006 As Partes celebraram, em 15 de abril de 2021, Termo cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio', para cumprimento do Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, e aditado em 22/06/2018, 25/11/2019, 03/03/2021 e 05/01/2022. (I) O Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Apoiar, por meio do custeio parcial ou total, a elaboração de projetos e/ou execução de obras civis, ações, serviços e/ou atividades com expressa finalidade ambiental, educacional, na área da saúde, do desenvolvimento social e/ou rural do MUNICÍPIO, no valor total limite de R$ 20.462.250,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais)’; (II) Em 17 de junho de 2021 as Partes formalizaram o Primeiro Termo Aditivo para prever o custeio de atividades a serem desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) do MUNICÍPIO, por meio de repasse de recursos, pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO, até o valor limite de R$ 324.854,03 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para fins de custeio de recursos humanos, manutenção de equipamentos e veículos, bem como aquisição de itens pelo MUNICÍPIO; (lll) Em 05 de janeiro de 2022 as Partes formalizaram o Segundo Termo Aditivo com objetivo de inserir, no âmbito do Termo de Cumprimento de Condicionante, as iniciativas necessárias à construção e implementação do Aterro Sanitário Intermunicipal, observado o valor limite de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais). Além disso, as Partes acresceram o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) ao valor total do Termo, decorrentes do remanejamento de saldo entre as iniciativas do Protocolo de Intenções, de modo que o Termo passou a ter o valor total R$ 20.462.250,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais); (IV) Na mesma data, as Partes formalizaram o Terceiro Termo Aditivo para prever a manutenção das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) no MUNICÍPIO, pelo período estimado de 2 (dois) anos, por meio do custeio de despesas a vinculadas a recursos humanos e aquisição de itens, até o valor limite de R$ 3.197.736.47 (três milhões, cento e noventa e sete mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos); (V) Em O5 de setembro de 2022 as Partes formalizaram o Quarto Termo Aditivo para correção de erro material constante do instrumento no que se refere ao valor total da iniciativa, o qual, como exposto, é de R$ 20.462.250,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais); (VI) Em 12 de junho de 2023 as Partes formalizaram o Quinto Termo Aditivo com objetivo de inserir, no âmbito do Termo de Cumprimento de Condicionante, a iniciativa correspondente custeio, durante o ano de 2023, das despesas com profissionais contratados pelo MUNICÍPIO para atuar na área de saúde, observado o valor limite de R$ 1.894.926,57 (um milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos). As partes resolvem celebrar o Sexto Termo Aditivo com a finalidade de inserir no âmbito do objeto do Termo de Cumprimento de Condicionante, a iniciativa referente à realização do Projeto “Canaviais do Mato Dentro’ no MUNICÍPIO, observado o valor limite de R$ 774.545,42 (setecentos e setenta e quatro mil, quinhentos e quarenta e cinco reais e quarenta e dois centavos), bem como resolvem prorrogar o prazo de vigência do instrumento. Ainda, considerando os engajamentos realizados entre o MUNÍCIPIO e a ANGLO AMERICAN, as Partes resolvem constar no presente Termo de Cumprimento de Condicionante a previsão referente à correção monetária a ser aplicada no âmbito da iniciativa, conforme termos e condições que serão demonstradas adiante.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 30/11/2023

Vigência: 31/12/2024

Valor de adição: R$ 774.545,42

Baixar

Quinto Termo Aditivo - Nº 005 O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, em 15 de abril de 2021, Termo de Cumprimento de Condicionante ('Termo') cujo objeto é (...) a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa lll do “Minas Rio', para cumprimento do ltem 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017". (I) O Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Apoiar, por meio do custeio parcial ou total, a elaboração de projetos e/ou execução de obras civis, ações, serviços e/ou atividades com expressa finalidade ambiental, educacional, na área da saúde, do desenvolvimento social e/ou rural do MUNICIPIO, no valor total limite de R$ 20.462.250,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, Duzentos e cinquenta reais); (II) Em 17 de junho de 2021 o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN formalizaram o Primeiro Termo Aditivo para prever o custeio de atividades a serem desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) do MUNICÍPIO, por meio de repasse de recursos, pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO, até o valor limite de R$ 324.854,03 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para fins de custeio de recursos humanos, manutenção de equipamentos e veículos, bem como aquisição de itens pelo MUNICIPIO; (IlI) Em 05 de janeiro de 2022 o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN formalizaram o Segundo Termo Aditivo com objetivo de inserir, no âmbito do Termo de Cumprimento de Condicionante, as iniciativas necessárias à construção e implementação do Aterro Sanitário Intermunicipal, observado o valor limite de R$ 5.300.000,00 (cinco milhões e trezentos mil reais). Além disso, por meio do referido instrumento foi acrescido o montante de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais) ao valor total do Termo de Cumprimento de Condicionante decorrentes do remanejamento de saldo entre as iniciativas do Protocolo de Intenções, de modo que o instrumento passou a ter o valor total R$ 20.462.250,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais); (IV) Na mesma data, o MUNICIPIO e a ANGLO AMERICAN formalizaram o Terceiro Termo Aditivo para prever a manutenção das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC) no MUNICIPIO, pelo período estimado de 2 (dois) anos, por meio do custeio de despesas vinculadas a recursos humanos e aquisição de itens, até o valor limite de R$ 3.197.736.47 (trés milhões, cento e noventa e sete mil, setecentos e trinta e seis reais e quarenta e sete centavos); (V) Em 05 de setembro de 2022 o MUNICIPIO e a ANGLO AMERICAN formalizaram o Quarto Termo Aditivo para correção de erro material constante do instrumento, no que se refere ao valor total da iniciativa, o qual, como exposto, é de R$ 20.462.250,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais). As partes resolvem celebrar o Quinto Termo Aditivo com a finalidade de inserir no objeto do Termo de Cumprimento de Condicionante o apoio da ANGLO AMERICAN no custeio, durante o ano de 2023, das despesas com profissionais contratados pelo MUNICÍPIO para atuar na área de saúde, observado o valor limite de R$ 1.894.926,57 (hum milhão, oitocentos e noventa e quatro mil, novecentos e vinte e seis reais e cinquenta e sete centavos).

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 12/06/2023

Vigência: 31/12/2023

Valor de adição: R$ 1.894.926,57

Baixar

Nº 004 CONSIDERANDO QUE: (I) A Anglo American possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (Il) As Partes celebraram, em 15 de abril de 2021, Termo cujo objeto é “(...) a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017": (III) O Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da Anglo American “Apoiar, por meio do custeio parcial ou total, a elaboração de projetos e/ou execução de obras civis, ações, serviços e/ou atividades com expressa finalidade ambiental, educacional e/ou de desenvolvimento social no Município, no valor total limite de R$ 20.462.250,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais)”; (IV) Em 17 de junho de 2021 as Partes formalizaram o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cumprimento de Condicionante para prever o custeio de atividades a serem desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC do Município, pelo período estimado de 12 (doze) meses, por meio de repasses a serem realizados pela Anglo American ao Município até o valor limite de R$ 324.854,03 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para fins de custeio de recursos humanos, manutenção de equipamentos e veículos, bem como aquisição de itens pelo Município; (V) Em 5 de janeiro de 2022 as Partes formalizaram o Segundo Termo Aditivo com objetivo de inserir, no âmbito do Termo de Cumprimento de Condicionante, as iniciativas necessárias à construção e implementação do Aterro Sanitário Intermunicipal, mediante acréscimo do montante de R$ 2.500.000,00 ao valor total do Termo, o qual passou a ter o valor total R$ 20.462.250,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais); (VI) Na mesma data, as Partes formalizaram o Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cumprimento de Condicionante para prever a manutenção das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC no Município, pelo período estimado de 2 (dois) anos, por meio do custeio de despesas vinculadas a recursos humanos e aquisição de itens, até o valor limite de R$ 3.197.736.47 (três milhões, cento e noventa e sete mil, setecentos trinta e seis reais e quarenta e sete centavos), conforme anexos do instrumento; (VII) O Município, por meio do ofício nº 10/2022/SEPLADE, encaminhado à Anglo American em 24 de março de 2022, solicitou a celebração de Termo Aditivo para retificar o valor total atribuído ao Termo de Cumprimento de Condicionante no âmbito do Terceiro Termo Aditivo, o qual previu o montante R$20.462.259,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais), ao passo que, o valor total correto é de R$20.462.250,00(vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais). Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo de Cumprimento de Condicionante nº 33 (parte) a fim de (i) alterar a Cláusula Primeira - Do Objeto para adequar o valor total do Termo de Cumprimento de Condicionante; (ii) alterar a Cláusula Segunda – Dos Documentos para atualizar os anexos do instrumento; (iii) alterar a Cláusula Quarta - Dos Recursos e Da Operacionalização para adequar o valor total do Termo de Cumprimento de Condicionante no âmbito da metodologia de repasse da iniciativa.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2022

Assinado em: 05/09/2022

Vigência: 31/12/2023

Baixar

Nº 003 CONSIDERANDO QUE: (I) A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (II) As Partes celebraram, em 15 de abril de 2021, Termo cujo objeto é “(...) a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do ltem 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017”; (III) O Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Apoiar, por meio do custeio parcial ou total, a elaboração de projetos e/ou execução de obras civis, ações, serviços e/ou atividades com expressa finalidade ambiental, educacional e/ou de desenvolvimento social no MUNICÍPIO, no valor total limite de R$ 20.462.259,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta e nove reais)”; (IV) Em 17 de junho de 2021 as Partes formalizaram o Primeiro Termo Aditivo ao Termo de Cumprimento de Condicionante para prever o custeio de atividades a serem desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC do MUNICÍPIO pelo período estimado de 12 (doze) meses, por meio de repasses a serem realizados pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO até o valor limite de R$ 324.854,03 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), para fins de custeio de recursos humanos, manutenção de equipamentos e veículos, bem como aquisição de itens pelo MUNICÍPIO; (V) Em 18 de novembro de 2021, por meio do Ofício nº 076/2021/SMMAGU, o MUNICÍPIO solicitou a manutenção das atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil — COMDEC, pelo período estimado de 2 (dois) anos, em complemento ao apoio fornecido pela ANGLO AMERICAN no âmbito de outros instrumentos jurídicos específicos, o qual se dará por meio do custeio de despesas vinculadas a recursos humanos e aquisição de itens, conforme anexos do presente instrumento; (VI) As Partes, em comum acordo, considerando a importância da atuação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil - COMDEC no atendimento das necessidades do MUNICÍPIO, concordam pelo aditamento do presente Termo; Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo de Cumprimento de Condicionante nº 33 (parte) a fim de (i) alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO para adequar o objeto da iniciativa; (ii) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para atualizar os anexos do instrumento; (iii) alterar a CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para adequar a metodologia da nova iniciativa.

Ano do aditamento: 2022

Assinado em: 05/01/2022

Vigência: 31/12/2023

Valor de adição: R$ 3.197.736,47

Baixar

Nº 002 CONSIDERANDO QUE: (I) A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/R]J, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (II) As Partes celebraram, em 15 de abril de 2021, Termo cujo objeto é “[...) a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.19.5 do Protocolo de intenções celebrado em 05/12/2017”; (III) O Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Apoiar, por meio do custeio parcial ou total, a elaboração de projetos e/ou execução de obras civis, ações, serviços e/ou atividades com expressa finalidade ambiental, educacional e/ou de desenvolvimento social no MUNICÍPIO, no valor total limite de R$ 20.462.250,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais)”; (IV) O presente instrumento prevê, em seu Item 4.2., que “o escopo de cada uma das atividades a serem realizados e custeadas no âmbito da presente iniciativa (...) as obrigações específicas das Partes e demais detalhes serão definidos por meio de Termos Aditivos específicos a serem formalizados pela ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO, mediante mútuo acordo e quando necessário.”, sendo certo que, conforme Item 4.3., “no âmbito de cada Termo Aditivo a ser formalizado entre as Partes, os aportes financeiros serão realizados de forma independente e autônoma, desatrelada dos demais aditivos, por meio de repasses a serem realizados pela ANGLO AMERICAN, respeitados os limites e critérios estabelecidos neste instrumento, anexos e Termos Aditivos(...)”; (V) Em 02 de setembro de 2021, por meio do Ofício GAB nº 136 de 2021, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN o acréscimo no valor limite do presente termo em R$ 2.500.000,00, em razão de remanejamentos realizados no Protocolo de Intenções, bem como a inclusão, no âmbito do presente Termo, das atividades relacionadas à implantação do Aterro Sanitário Intermunicipal, a saber: (1) Extensão da rede trifásica e implantação de iluminação viária; (2) Perfuração de poço tubular de captação ; e (3) Construção da Estação de tratamento de percolado ETP; (VI) A formalização do presente Termo Aditivo tem por finalidade inserir, no âmbito do Termo de Cumprimento de Condicionante, as iniciativas necessárias à construção e implementação do Aterro Sanitário Intermunicipal, de modo a assegurar aos Municípios situados no entorno do Minas-Rio, estrutura adequada para gestão dos resíduos, melhorando a qualidade de vida da população, preservando o meio ambiente. As partes também acordaram pelo remanejamento de saldo entre as iniciativas no âmbito do Protocolo de Intenções, razão pela qual, o presente Termo Aditivo também visa o acréscimo no valor do Termo de Cumprimento de Condicionante em R$ 2.500.000,00, passando seu valor total limite para R$ 20.462.250,00 (vinte milhões, quatrocentos e sessenta e dois mil, duzentos e cinquenta reais)”; (VII) As Partes, em comum acordo, considerando a importância da Aterro Sanitário intermunicipal para a adequada para gestão dos resíduos nos Municípios situados no entorno do Minas-Rio, concordam pelo aditamento do presente Termo; Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo de Cumprimento de Condicionante nº 33 (parte) a fim de (i) alterar a Cláusula Primeira — Do Objeto para adequar o objeto da iniciativa; (ii) alterar a Cláusula Segunda – Dos Documentos para atualizar inserir documentos como anexo;(iii) alterar a Cláusula Quarta — Dos Recursos e da Operacionalização para adequar a metodologia da nova iniciativa; e (iv) alterar a Cláusula Quinta — Das Obrigações, para atualização do valor limite do Termo.

Ano do aditamento: 2022

Assinado em: 05/01/2022

Valor de adição: R$ 5.300.000,00

Baixar

Nº 001 Considerando que: (I) A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (II) As Partes celebraram, em 15 de abril de 2021, Termo cujo objeto é “(...) a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017”; (III) O Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Apoiar, por meio do custeio parcial ou total, a elaboração de projetos e/ou execução de obras civis, ações, serviços e/ou atividades com expressa finalidade ambiental, educacional e/ou desenvolvimento social no MUNICÍPIO, no valor limite de R$17.962.250,00”; (IV) O presente instrumento prevê, em seu Item 4.2., que “o escopo de cada uma das atividades a serem realizadas e custeadas da presente iniciativa (...) as obrigações específicas das Partes e demais detalhes serão definidos por meio de Termos Aditivos específicos a serem formalizados pela ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO mediante mútuo acordo e quando necessário.” Sendo certo que, conforme Item 4.3, “no âmbito de cada Termo Aditivo a ser formalizado entre as Partes, os aportes financeiros serão realizados de forma independente e autônoma, desatrelada dos demais aditivos, por meio de repasses a serem realizados pela ANGLO AMERICAN, respeitados os limites e critérios estabelecidos neste instrumento, anexos e Termos Aditivos (...)”; (V) Em 22 de abril de 2021, por meio do Ofício nº 0171/2021/SMMAGU (Anexo VII), o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN apoio da empresa para manutenção das atividades a serem desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC pelo período estimado de 2 (dois) anos, em complemento ao apoio fornecido pela ANGLO AMERICAN no âmbito de outros instrumentos jurídicos específicos, o qual se dará por meio do custeio de despesas vinculadas a recursos humanos, manutenção de equipamentos e veículos, bem como aquisição de uniformes, conforme anexos do presente instrumento; (VI) Já em 3 de maio de 2021, por meio do Ofício nº 0187/2021/SMMAGU (Anexo VIII), o MUNICÍPIO retificou o pedido anteriormente realizado, conforme supramencionado, e solicitou que as atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC pudessem ser custeadas pelos recursos oriundos do presente Termo, pelo que a ANGLO AMERICAN não se opõe; (VII) Em 18 de maio de 2021, por meio do Ofício nº 022/2021/SMMAGU (Anexo IX), o MUNICÍPIO solicitou, em virtude de alinhamento interno realizado, que o apoio da ANGLO AMERICAN no âmbito da presente iniciativa se desse, na realidade, pelo período de 12 (doze) meses, limitado ao valor de R$324.854,03 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), pelo que a ANGLO AMERICAN não se opõe; (VIII) As partes, em comum acordo, considerando a importância da atuação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC no atendimento das necessidades do MUNICÍPIO, concordam pelo atendimento do presente Termo; (IX) Ainda, considerando a natureza do presente instrumento, as Partes, em conjunto, acordam por adequar a sua nomenclatura, passando o mesmo de “Termo de Cooperação”, conforme originalmente previsto, para “Termo de Cumprimento de Condicionante”, sendo certo que todas as remissões ao “Termo de Cooperação” materializadas no presente instrumento passam a se remeter ao “Termo de Cumprimento de Condicionante”, doravante denominado “Termo”; Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo de Cumprimento de Condicionante nº 33 (parte) a fim de (i) alterar a Cláusula Primeira – Do Objeto para adequar o objeto da iniciativa; (ii) alterar a Cláusula Segunda – Dos Documentos para atualizar, inserir documentos como anexo; (iii) alterar a Cláusula Quarta – Dos Recursos e da Operacionalização para adequar a metodologia da nova iniciativa.

Ano do aditamento: 2021

Assinado em: 17/06/2021

Vigência: 31/12/2023

Valor de adição: R$ 324.854,03

Arquivos

Declaração de Quitação e Cumprimento de Obrigação

DECLARAÇÃO DE QUITAÇÃO E CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO