Ir para o conteúdo

Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e os cookies: Nosso site usa cookies para melhorar a sua experiência de navegação. Ao continuar você concorda com a nossa Política de Cookies e Privacidade.
OK
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro
Acompanhe-nos:
Rede Social Facebook
Rede Social YouTube
Rede Social Instagram
Contratos
Contrato Nº IN0874 - DE0799
VIGENTE
Contratada: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.
Baixar Contrato
Vigência
15/04/2021
31/12/2023
Fim da vigência em 712 dias
Objeto
1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017; 1.2. O item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, estabelece a seguinte obrigação, que será executada pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quinta: “Apoiar, por meio do custeio parcial ou total, a elaboração de projetos e/ou execução de obras civis, ações, serviços e/ou atividades com expressa finalidade ambiental, educacional e/ou de desenvolvimento social no MUNICÍPIO, no valor limite de R$17.962.250,00”.
Situação
Vigente
Vigência
De 15/04/2021 à 31/12/2023
Gestor do contrato
Ricardo Guerra
Fiscal do contrato
Christiano Lemos de Moraes Brandão e Ricardo Guerra
Data da Assinatura
15/04/2021
Origem
OU - Outra
Tipo
CM- Condicionantes da Mineração
Valor do Contrato
Contrato
R$ 17.962.250,00
Valor Total
R$ 17.962.250,00
Aditivos
Total: 1
Nº 001 Considerando que: (I) A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (II) As Partes celebraram, em 15 de abril de 2021, Termo cujo objeto é “(...) a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017”; (III) O Item 3.1.19.5 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Apoiar, por meio do custeio parcial ou total, a elaboração de projetos e/ou execução de obras civis, ações, serviços e/ou atividades com expressa finalidade ambiental, educacional e/ou desenvolvimento social no MUNICÍPIO, no valor limite de R$17.962.250,00”; (IV) O presente instrumento prevê, em seu Item 4.2., que “o escopo de cada uma das atividades a serem realizadas e custeadas da presente iniciativa (...) as obrigações específicas das Partes e demais detalhes serão definidos por meio de Termos Aditivos específicos a serem formalizados pela ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO mediante mútuo acordo e quando necessário.” Sendo certo que, conforme Item 4.3, “no âmbito de cada Termo Aditivo a ser formalizado entre as Partes, os aportes financeiros serão realizados de forma independente e autônoma, desatrelada dos demais aditivos, por meio de repasses a serem realizados pela ANGLO AMERICAN, respeitados os limites e critérios estabelecidos neste instrumento, anexos e Termos Aditivos (...)”; (V) Em 22 de abril de 2021, por meio do Ofício nº 0171/2021/SMMAGU (Anexo VII), o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN apoio da empresa para manutenção das atividades a serem desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC pelo período estimado de 2 (dois) anos, em complemento ao apoio fornecido pela ANGLO AMERICAN no âmbito de outros instrumentos jurídicos específicos, o qual se dará por meio do custeio de despesas vinculadas a recursos humanos, manutenção de equipamentos e veículos, bem como aquisição de uniformes, conforme anexos do presente instrumento; (VI) Já em 3 de maio de 2021, por meio do Ofício nº 0187/2021/SMMAGU (Anexo VIII), o MUNICÍPIO retificou o pedido anteriormente realizado, conforme supramencionado, e solicitou que as atividades desenvolvidas pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC pudessem ser custeadas pelos recursos oriundos do presente Termo, pelo que a ANGLO AMERICAN não se opõe; (VII) Em 18 de maio de 2021, por meio do Ofício nº 022/2021/SMMAGU (Anexo IX), o MUNICÍPIO solicitou, em virtude de alinhamento interno realizado, que o apoio da ANGLO AMERICAN no âmbito da presente iniciativa se desse, na realidade, pelo período de 12 (doze) meses, limitado ao valor de R$324.854,03 (trezentos e vinte e quatro mil, oitocentos e cinquenta e quatro reais e três centavos), pelo que a ANGLO AMERICAN não se opõe; (VIII) As partes, em comum acordo, considerando a importância da atuação da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil – COMDEC no atendimento das necessidades do MUNICÍPIO, concordam pelo atendimento do presente Termo; (IX) Ainda, considerando a natureza do presente instrumento, as Partes, em conjunto, acordam por adequar a sua nomenclatura, passando o mesmo de “Termo de Cooperação”, conforme originalmente previsto, para “Termo de Cumprimento de Condicionante”, sendo certo que todas as remissões ao “Termo de Cooperação” materializadas no presente instrumento passam a se remeter ao “Termo de Cumprimento de Condicionante”, doravante denominado “Termo”; Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo de Cumprimento de Condicionante nº 33 (parte) a fim de (i) alterar a Cláusula Primeira – Do Objeto para adequar o objeto da iniciativa; (ii) alterar a Cláusula Segunda – Dos Documentos para atualizar, inserir documentos como anexo; (iii) alterar a Cláusula Quarta – Dos Recursos e da Operacionalização para adequar a metodologia da nova iniciativa.
Ano do aditamento: 2021
Assinado em: 17/06/2021
Vigência: 31/12/2023
Baixar
Seta
Versão do Sistema: 3.1.9 - 17/01/2022
Copyright Instar - 2006-2022. Todos os direitos reservados - Instar Tecnologia Instar Tecnologia