Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

ENCERRADO

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.

Vigência

Vigência encerrada

Objeto

1.1. Constitui objeto do presente Acordo de Cooperação a contratação, elaboração e entrega, pela ANGLO AMERICAN em favor dos MUNICÍPIOS, de estudos técnicos e de serviços de consultoria, em cumprimento ao Item 4.1.1, alíneas ii, iii, iv e x do Protocolo de Intenções celebrado entre as Partes em 27 de junho de 2017, de acordo com os termos abaixo: 1.1.1. Contratação de serviços técnicos para elaboração de projeto executivo do Aterro Sanitário Intermunicipal, projeto de padrões operativos do Aterro e demais documentos técnicos que se fizerem necessários ao respectivo licenciamento ambiental, contemplando o acompanhamento deste licenciamento ambiental até a obtenção da licença de operação - LO, considerando a inscrição na modalidade LP+LI+LO ou LP+LI e LO, de acordo com o Decreto Estadual nº 47.317, de 24 de janeiro de 2017, de valor já previsto no Protocolo de Intenções, no montante limite de R$450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais); 1.1.2. Contratação de estudo técnico de adequação do lixão de CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO para Aterro Controlado, nos termos da Deliberação Normativa COPAM n. 118/2008, para disposição dos resíduos sólidos urbanos que estarão sob a responsabilidade de CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO; 1.1.3. Contratação de estudo técnico de adequação do sistema de disposição em valas em DOM JOAQUIM e ALVORADA DE MINAS para disposição dos resíduos sólidos urbanos que estarão sob responsabilidade dos mesmos; 1.1.4. Contratação de elaboração do Plano de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos — PGIRS — para posterior entrega aos MUNICÍPIOS, até a data de operação do Aterro Sanitário Intermunicipal, no montante limite de R$50.000,00 (cinquenta mil reais).

Vigência

De 26/12/2017 à 31/12/2024

Gestor do contrato

José Fernando Aparecido de Oliveira

Fiscal do contrato

Luciano Lopes Pohl

Data da Assinatura

26/12/2017

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Valores

Contrato

R$ 500.000,00

Valor Total

R$ 500.000,00

Aditivos

Total: 3

Terceiro Termo Aditivo - Nº 003 A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses. Os MUNICÍPIOS e a ANGLO AMERICAN celebraram, 26 de dezembro de 2017, Termo de Cumprimento de Condicionante (“Termo’) cujo objeto é a contratação, elaboração e entrega, pela ANGLO AMERICAN em favor dos MUNICÍPIOS, de estudos técnicos e de serviços de consultoria, em cumprimento ao ltem 4.1.1, alíneas ii, iii, iv e x do Protocolo de Intenções celebrado entre as Partes em 27 de junho de 2017, e aditado em 27/06/2019, 01/07/2021 e em 29/06/2023, para atendimento ao disposto na Condicionante 45, da Licença de Operação 123/14, referente à Etapa 01 do Sistema Minas Rio. (i) Em 26 de dezembro de 2019 e 20 de dezembro de 2021 os MUNICÍPIOS e a ANGLO AMERICAN celebraram, respectivamente, o Primeiro e o Segundo Termo Aditivo, com o objetivo de, dentre outros, atualizar a relação de anexos do instrumento e dilatar o prazo para cumprimento das obrigações, a fim de viabilizar a efetiva execução do objeto; (ii) Por intermédio do Ofício 068/2023, encaminhado em 11 de setembro de 2023, CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do Termo com o objetivo de conferir tempo hábil para sua conclusão. Os MUNICÍPIOS e a ANGLO AMERICAN resolvem firmar o presente Termo Aditivo com a finalidade de estabelecer o novo prazo para cumprimento das obrigações assumidas pelas Partes, ressalvando que não haverá alteração do valor total da iniciativa.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 22/12/2023

Vigência: 31/12/2024

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Nº 002 CONSIDERANDO QUE: (I) A ANGLO AMERICAN desenvolve regularmente a exploração e o transporte de minério de ferro através de um mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (II) As Partes celebraram, em 26 de dezembro de 2017, Termo de Cooperação com o objetivo de prever a contratação, elaboração e entrega, pela ANGLO AMERICAN em favor dos MUNICÍPIOS, de estudos técnicos e de serviços de consultoria, em cumprimento ao Item 4.1.1, alíneas ii, iii, iv e x de Intenções celebrado entre as Partes em 27 de junho de 2017, em atendimento ao disposto na Condicionante 45, da Licença de Operação 123/14, referente à Etapa 01 do Sistema Minas Rio; (III) Em 26 de dezembro de 2019, as Partes celebraram o Primeiro Termo Aditivo, com o objetivo de dilatar a vigência do presente instrumento, a fim de viabilizar a afetiva realização da iniciativa; (IV) Por intermédio do Ofício 070/2021, encaminhado em 05 de novembro de 2021, CONCEIÇÃO DO MATO DENTRO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de conferir tempo hábil para sua conclusão; (V) As Partes, em comum acordo, considerando que o prazo fixado no Termo não será suficiente para o cumprimento de seu objeto, concordam em aditar o referido Termo para nova prorrogação de sua vigência; (VI) Ainda, considerando a natureza do presente instrumento, as Partes, em conjunto, acordam por adequar a sua nomenclatura, passando o mesmo de “Termo de Cooperação”, conforme originalmente previsto, para “Termo de Cumprimento de Condicionante”, sendo certo que todas as remissões ao “Acordo de Cooperação” materializadas no presente instrumento passam a se remeter ao “Termo de Cumprimento de Condicionante”, doravante denominado “Termo”; Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS para inserir novos documentos como anexo; e (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento.

Ano do aditamento: 2021

Assinado em: 20/12/2021

Vigência: 31/12/2023

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Nº 001 Considerando que: (A) A ANGLO AMERICAN desenvolve regularmente a exploração e o transporte de minério de ferro através de um mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (B) Em 26 de dezembro de 2017, a ANGLO AMERICAN e os MUNICÍPIOS formalizaram Acordo de Cooperação com o objetivo de prever "a contratação, elaboração e entrega, pela ANGLO AMERICAN em favor dos MUNICÍPIOS, de estudos técnicos e de serviços de consultoria, em cumprimento ao Item 4.1.1, alíneas ii, iii, iv e x do Protocolo de Intenções celebrado entre as Partes em 27 de junho de 2017 (...)"; (C) O Acordo de Cooperação supramencionado teve início na data de sua assinatura, com a vigência até 26 de dezembro de 2019, ou até que as obrigações entre as Partes tenham sido cumpridas, o que ocorrer primeiro, sem prejuízo do que disposto na Cláusula Sétima; (D) Considerando que o período de vigência estabelecido pelo Acordo de Cooperação não será suficiente para que as obrigações das Partes, constantes do instrumento, sejam cumpridas em sua integralidade, as Partes não se opõem a aditar o Convênio supracitado para prorrogação de sua vigência; Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Acordo de Cooperação a fim de (i) alterar a Cláusula Terceira - Da Vigência para postergar o prazo de vigência do instrumento; (ii) alterar a Cláusula Sexta - Da Fiscalização para atualizar o responsável pela fiscalização do instrumento.

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 26/12/2019

Vigência: 26/12/2021