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Contratos
Contrato Nº IN0767DE0593
VIGENTE
Contratada: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.
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Vigência
12/12/2019
31/12/2023
Fim da vigência em 501 dias
Objeto
1.1. O objeto do presente Termo é a elaboração dos projetos básico e executivo pela ANGLO AMERICAN e a aprovação destes pelos MUNICÍPIOS, cujas obras em momento posterior serão custeadas pela ANGLO AMERICAN até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sendo à época das obras firmado Termo Aditivo contemplando essa nova fase. As obras serão realizadas diretamente pelo CIMME ou terceiro à sua ordem, em cumprimento ao item 4.1.1, alínea "v" do Protocolo de Intenções celebrado em 27 de junho de 2017 em atendimento à Condicionante nº 45 da Etapa 2 do "Minas Rio”. 1.2. As partes acordam que os valores concernentes à execução das obras que excederem ao montante indicado no item acima serão aportados exclusivamente pelos MUNICÍPIOS, em conjunto ou isoladamente, por mútuo acordo, observadas, quando cabível, todas as disposições contidas neste Termo.
Situação
Vigente
Vigência
De 12/12/2019 à 31/12/2023
Gestor do contrato
José Fernando Aparecido de Oliveira
Fiscal do contrato
Thomas Nemes
Data da Assinatura
12/12/2019
Origem
OU - Outra
Tipo
CM- Condicionantes da Mineração
Valor do Contrato
Contrato
R$ 4.000.000,00
Valor Total
R$ 4.000.000,00
Aditivos
Total: 2
Nº 002 CONSIDERANDO QUE: (i) As Partes celebraram, em 12 de dezembro de 2019, Termo cujo objeto é “(...) elaboração dos projetos básico e executivo pela ANGLO AMERICAN e a aprovação destes pelos MUNICÍPIOS, cujas obras em momento posterior serão custeadas pela ANGLO AMERICAN até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sendo à época das obras firmado Termo Aditivo contemplando essa nova fase. As obras serão realizadas diretamente pelo CIMME ou terceiro à sua ordem, em cumprimento ao item 4.1.1., alínea “v” do Protocolo de Intenções celebrado em 27 de junho de 2017 em atendimento à Condicionante nº 45 da Etapa 2 do “Minas Rio”.; (ii) Em 11 de dezembro de 2020 foi celebrado entre as Partes o Primeiro Termo Aditivo ao Termo, com o objetivo de postergar o prazo de vigência do instrumento, uma vez que o prazo fixado originalmente não seria suficiente para o cumprimento integral do seu objeto; (iii) O referido Protocolo de Intenções, em seu item 4.1.1., alínea “v” imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de “Destinar R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), já inseridos no valor descrito na alínea(i) acima, para a construção do aterro sanitário intermunicipal”; (iv) Conforme previsto no objeto da presente iniciativa, os projetos básico e executivo foram entregues pela ANGLO AMERICAN aos MUNICÍPIOS, os quais declaram, por meio do presente instrumento, o recebimento e a consequente concordância do teor dos documentos, estando as Partes aptas a darem sequência nos trâmites necessários para a efetiva construção e implantação do aterro sanitário intermunicipal, sendo necessário adequar os dispositivos do presente Termo; (v) As Partes, de modo a ajustar o objeto e a metodologia da presente iniciativa, bem como visando cumprir o item 4.1.1, alínea "v" compromissado no Protocolo de Intenções celebrado em 27 de junho de 2017, bem como em atendimento à Condicionante nº 45 da Etapa 2 do “Minas Rio”., concordam em aditar o Termo supracitado; (vi) Ainda, considerando a natureza do presente instrumento, as Partes, em conjunto, acordam por adequar a sua nomenclatura, passando o mesmo de “Convênio de Cooperação”, conforme originalmente previsto, para “Termo de Cumprimento de Condicionante”, sendo certo que todas as remissões ao “Convênio de Cooperação” materializadas no presente instrumento passam a se remeter ao “Termo de Cumprimento de Condicionante”, doravante denominado “Termo”; Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Termo a fim de (i) alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO para adequar o objeto do instrumento; (ii) alterar a CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para adequar a metodologia de execução da iniciativa e (iii) alterar a CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES para adequar as obrigações das partes.
Ano do aditamento: 2021
Assinado em: 26/10/2021
Vigência: 31/12/2023
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Nº 001 CONSIDERANDO QUE: (i) As Partes celebraram, em 12 de dezembro de 2019, Convênio de Cooperação cujo objeto é “(...) elaboração dos projetos básico e executivo pela ANGLO AMERICAN e a aprovação destes pelos MUNICÍPIOS, cujas obras em momento posterior serão custeadas pela ANGLO AMERICAN até o limite de R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), sendo à época das obras firmado Termo Aditivo contemplando essa nova fase. As obras serão realizadas diretamente pelo CIMME ou terceiro à sua ordem, em cumprimento ao item 4.1.1., alínea “v” do Protocolo de Intenções celebrado em 27 de junho de 2017 em atendimento à Condicionante nº 45 da Etapa 2 do “Minas Rio”.; (ii) O referido Protocolo de Intenções, em seu item 4.1.1., alínea “v” imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de “Destinar R$ 4.000.000,00 (quatro milhões de reais), já inseridos no valor descrito na alínea (i) acima, para a construção do aterro sanitário intermunicipal”; (iii) As Partes, em comum acordo, considerando que o prazo fixado originalmente no Convênio de Cooperação não será suficiente para o cumprimento de seu objeto, concordam pelo aditamento do presente Termo de Cooperação. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar O Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para postergar o prazo de vigência do instrumento.
Ano do aditamento: 2020
Assinado em: 15/12/2020
Vigência: 31/12/2023
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Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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