Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

VIGENTE

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASILS.A.

Vigência

Fim da vigência em 249 dias

Objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 20 da Licença de Operação nº 156/2016, referente à Etapa 02 do Sistema Minas Rio, bem como o Item 1.1.3 do Termo de Compromisso celebrado em 26 de janeiro de 2018. 1.1.1. O item 1.1.3 do Termo de Compromisso celebrado em 26 de janeiro de 2018 estabelece as seguintes obrigações, que serão executadas pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quinta: “1.1.3. " Item 16 do Termo de Acordo celebrado pelas partes em 07 de outubro de 2015: de “elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança — ElV considerando as comunidades a leste e oeste da Serra do Sapo, limitado ao perímetro das comunidades e quando assim exigido pelo Município, na forma da legislação aplicável, compatibilizado os prazos para realização do estudo” para “custear, até o valor limite de R$ 150.000,00, a elaboração de estudo socioambiental, pelo MUNÍCIPIO. O MUNÍCIPIO deverá entregar à ANGLO AMERICAN o termo de referência do estudo em até 30 dias úteis contados a partir da do presente instrumento. O termo de referência e os resultados do estudo deverão ser previamente validados pela ANGLO AMERICAN, que irá, através de Termo de Cooperação ou acordo a ser celebrado entre as partes, repassar os recursos para custeio do estudo”.

Situação

Vigente

Vigência

De 26/06/2018 à 31/12/2024

Gestor do contrato

Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

Fiscal do contrato

Felipe Starling e Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

Data da Assinatura

26/06/2018

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Valores

Contrato

R$ 150.000,00

Valor Total

R$ 150.000,00

Aditivos

Total: 4

Quinto Termo Aditivo - Nº 005 O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cumprimento de Condicionante (“Termo') cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 20 da Licença de Operação nº 156/2016, referente à Etapa 02 do Sistema Minas Rio, bem como o item 1.1.3 do Termo de Compromisso celebrado em 26 de janeiro de 2018; (i) O item 1.1.3 do Termo de Compromisso supracitado imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de custear a elaboração de estudo socioambiental pelo MUNICÍPIO, até o valor limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (ii) Em 06 de junho de 2019, em 29 de dezembro de 2020, em 11 de dezembro de 2021 e em 29 de junho de 2023 o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, respectivamente, o Primeiro, o Segundo, o Terceiro e o Quarto Termos Aditivos com o objetivo de dilatar a vigência do instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa, adequar a metodologia de repasse, atualizar a relação de anexos do instrumento, entre outros; (iii) Considerando os engajamentos realizados entre o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN, foi definido entre as Partes que, no âmbito da presente iniciativa, haverá a incidência de correção monetária. O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN resolvem firmar o presente Termo Aditivo com a finalidade de prever a incidência de correção monetária sobre os valores objeto de repasse pela ANGLO AMERICAN. A ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO resolvem ainda atualizar o nome do responsável pelo acompanhamento da iniciativa de parte da ANGLO AMERICAN.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 13/12/2023

Vigência: 31/12/2024

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Quarto Termo Aditivo - Nº 004 O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cumprimento de Condicionante (“Termo”) cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 20 da Licença de Operação nº 156/2016, referente à Etapa 02 do Sistema Minas Rio, bem como o item 1.1.3 do Termo de Compromisso celebrado em 26 de janeiro de 2018; (i) O item 1.1.3 do Termo de Compromisso supracitado imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de custear a elaboração de estudo socioambiental pelo MUNICÍPIO, até o valor limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (ii) Em 06 de junho de 2019, em 29 de dezembro de 2020 e em 11 de dezembro de 2021 o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, respectivamente, o Primeiro, o Segundo e o Terceiro Termos Aditivos ao Termo com o objetivo de, entre outros, dilatar a vigência do instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (iii) Por intermédio do Ofício 015/2023, encaminhado em 30 de março de 2023, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do Termo com o objetivo de conferir tempo hábil para sua conclusão; O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN resolvem firmar o presente Termo Aditivo com a finalidade prorrogar a vigência do Termo de Cumprimento de Condicionante, ressaltando que não haverá alteração do valor total inicialmente previsto.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 29/06/2023

Vigência: 31/12/2024

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Nº 002 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 20 da Licença de Operação nº 156/2016, referente à Etapa 02 do Sistema Minas Rio, bem como o Item 1.1.3 do Termo de Compromisso celebrado em 26 de janeiro de 2018.”; (II) O Item 1.1.3 do Termo de Compromisso supracitado apresenta a seguinte resolução estabelecida entre as Partes: “1.1.3. Item 16 do Termo de Acordo celebrado pelas partes em 07 de outubro de 2015: de “elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança — ElV considerando as comunidades a leste e oeste da Serra do Sapo, limitado ao perímetro das comunidades e quando assim exigido pelo MUNICÍPIO, na forma da legislação aplicável, compatibilizado os prazos para realização do estudo” para “custear, até o valor limite de R$ 150.000,00, a elaboração de estudo socioambiental, pelo MUNÍCIPIO. O MUNÍCIPIO deverá entregar à ANGLO AMERICAN o termo de referência do estudo em até 30 dias úteis contados a partir da assinatura do presente instrumento. O termo de referência e os resultados do estudo deverão ser previamente validados pela ANGLO AMERICAN, que irá, através de Termo de Cooperação ou acordo a ser celebrado entre as partes, repassar os recursos para custeio do estudo”; (III) Em 06 de junho de 2019, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação com o objetivo de dilatar a vigência do presente instrumento e incluir a dotação orçamentária atualizada, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (IV) Por intermédio do Ofício O/SMMAGU 058/2020 encaminhado em 17 de novembro de 2020, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (V) As Partes, em comum acordo, considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação não será suficiente para o cumprimento de seu objeto, concordam pelo aditamento do presente Termo de Cooperação. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Termo de Cooperação a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS para incluir anexos; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento; e (iii) alterar a CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para atualizar a metodologia de execução do presente instrumento.

Ano do aditamento: 2020

Assinado em: 29/12/2020

Vigência: 31/12/2021

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Nº 001 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 20 da Licença de Operação nº 156/2016, referente à Etapa 02 do Sistema Minas Rio, bem como o Item 1.1.3 do Termo de Compromisso celebrado em 26 de janeiro de 2018."; (II) O tem 1.1.3 do Termo de Compromisso supracitado apresenta a seguinte resolução estabelecida entre as Partes: “1,1.3, Item 16 do Termo de Acordo celebrado pelas partes em 07 de outubro de 2015: de “elaboração de Estudo de Impacto de Vizinhança — ElV considerando as comunidades a leste e oeste da Serra do Sapo, limitado ao perímetro das comunidades e quando assim exigido pelo MUNICÍPIO, na forma da legislação aplicável, compatibilizado os prazos para realização do estudo”. para “custear, até o valor limite de R$ 150.000,00, a elaboração de estudo socioambiental, pelo MUNÍCIPIO. O MUNÍCIPIO deverá entregar à ANGLO AMERICAN o termo de referência do estudo em até 30 dias úteis contados a partir da assinatura do presente instrumento. O termo de referência e os resultados do estudo deverão ser previamente validados pela ANGLO AMERICAN, que irá, através de Termo de Cooperação ou acordo a ser celebrado entre. as partes, repassar os recursos para custeio do estudo”; (III) Por intermédio do Ofício 011/2019 encaminhado em 02 de abril de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (IV) Por intermédio do Ofício nº 051/2019 encaminhado em 10 de abril de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que incluísse no âmbito do presente instrumento a dotação orçamentária atualizada vinculada à iniciativa; (V) A ANGLO AMERICAN considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação não será suficiente para o cumprimento de seu objeto e visando cumprir a Condicionante 20 da Licença de Operação nº 156/2016, referente à Etapa 02 do Sistema Minas- Rio, bem como o Item 1.1.3 do Termo de Compromisso celebrado em 26 de janeiro de 2018, não se opõe a aditar o Termo de Cooperação supracitado. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS para incluir anexos;(ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento e (ii) alterar a CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para incluir a dotação orçamentária atualizada.

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 06/06/2019

Vigência: 31/12/2020