Ir para o conteúdo

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 20 da Licença de Operação nº 156/2016, referente à Etapa 02 do Sistema Minas Rio, bem como o Item 1.1.1 do Termo de Compromisso celebrado em 26 de janeiro de 2018. 1.1.1. O item 1.1.1 do Termo de Compromisso celebrado em 26 de janeiro de 2018 estabelece as seguintes obrigações, que serão executadas pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quarta: “Elaboração e execução de Projeto técnico a ser executado no MUNICÍPIO, com o objetivo principal de promover a conservação/recuperação de nascentes e zona ripária de cursos d'água afluentes no Rio Santo Antônio. O projeto em questão será elaborado e executado por empresa a ser indicada pelo MUNICÍPIO e contratada pela ANGLO AMERICAN. As especificações técnicas e termos de referência deverão ser entregues, pelo MUNICÍPIO, no prazo de 02 meses, contados a partir da assinatura do presente Termo de Compromisso. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$1.000.000,00 (um milhão de reais) e será detalhado e formalizado através da celebração de compromisso específico, que contará também com as específicas obrigações aplicáveis às partes e que não descritas neste instrumento, sendo concluído mediante execução integral do objeto ou esgotamento integral do orçamento”.