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Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro
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Contratos
Contrato Nº IN0549DE0491
ENCERRADO
Contratada: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASILS.A.
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Vigência
26/06/2018
31/12/2021
Vigência encerrada
Objeto
1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018. 1.1.1.O Item 3.1.5 do Partes e Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018, estabelecem as seguintes obrigações que serão executadas pelas Partes de acordo com as normas previstas na Cláusula Quarta: “3.1.5. “Apoiar, através do repasse de recursos financeiros ou de aquisição pela ANGLO AMERICAN, a implantação das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil – COMDEC, com abrangência regional, compreendendo o Município de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas. O apoio da ANGLO AMERICAN será destinado ao estabelecimento de bases operacionais em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, com instalação de poços artesianos; contratação e capacitação de efetivo para equipes operacionais; aquisição de viaturas operacionais (veículos 4x4, 4x2 e caminhão pipa); aquisição de uniformes, equipamentos de proteção individual e coletiva; mobiliário e equipamentos funcional; instalação de uma central telefônica. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), e será concluído mediante a consecução integral do seu objeto ou o esgotamento integral do respectivo orçamento, devendo ser detalhado e formalizado através da celebração de compromisso específico, que contará também com as específicas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento, incluindo, mas não se limitando, às seguintes: a) publicar portaria de nomeação dos membros da(s) COMDEC(s); b) assegurar o cumprimento da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e da Lei 12.608/2021; c) garantir que as ações desenvolvidas pela(s) COMDEC(s) estejam alinhadas com as normas, orientações e objetivos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil – SINDPEC, nos termos do Decreto nº 7.257/2010; d) encaminhar à Secretaria Nacional de Defesa Civil – SEDEC, informações atualizadas a respeito do funcionamento da(s) COMDEC(s) de acordo com o art. 29 da Medida Provisória nº 494, de 2 de julho de 2010; e) garantir que aos componentes, funcionários e servidores da(s) COMDEC(s) a Capacitação Básica em Proteção e Defesa Civil (CBPDC) e o Curso Básico de Sistema de Comando em Operações (CBSCO), fornecidos gratuitamente pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais – CEDEC/ MG; f) contar com o apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nos termos das suas atribuições institucionais, para a articulação, planejamento, coordenação, e execução das atividades desempenhadas pela(s) COMDEC(s); g) observar e seguir os planos diretores, preventivos, de contingência, de operação e plurianuais da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil – SEDEC, bem como suas estratégias e diretrizes; h) garantir a atuação integrada da(s) COMDEC(s) com o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais”.
Situação
Encerrado
Vigência
De 26/06/2018 à 31/12/2021
Gestor do contrato
Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta
Fiscal do contrato
Felipe Staring e Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta
Data da Assinatura
26/06/2018
Origem
OU - Outra
Tipo
CM- Condicionantes da Mineração
Valor do Contrato
Contrato
R$ 1.000.000,00
Aditivo Nº 005
R$ 668.919,24 (adição +)
Valor Total
R$ 1.668.919,24
Aditivos
Total: 5
Nº 005 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018."; (II) O Item 3.1.5 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Apoiar, através do repasse de recursos financeiros ou de aquisição pela ANGLO AMERICAN, a implantação das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil - COMDEC, com abrangência regional, compreendendo o Município de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas. O apoio da ANGLO AMERICAN será destinado ao estabelecimento de bases operacionais em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, com instalação de poços artesianos, contratação e capacitação de efetivo para equipes operacionais; aquisição de viaturas operacionais (veículos 4x4, 4x2 e caminhão pipa); aquisição de uniformes, equipamentos de proteção individual e coletiva; mobiliário e equipamentos funcional; instalação de uma central telefônica. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), e será concluído mediante a consecução integral do seu objeto ou o esgotamento integral do respectivo orçamento, devendo ser detalhado e formalizado através da celebração de compromisso específico, que contará também com as especificas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento, incluindo, mas não se limitando, às seguintes: a) publicar portaria de nomeação dos membros da(s) COMDEC(s); b) assegurar o cumprimento da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC e da Lei 12.608/2012; c) garantir que as ações desenvolvidas pela(s) COMDEC(s) estejam alinhadas com as normas, orientações e objetivos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINDPEC, nos termos do Decreto nº 7.257/2010; d) encaminhar à Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC, informações atualizadas a respeito do funcionamento da(s) COMDEC(s), de acordo com art. 29 da Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010; e) garantir que aos componentes, funcionários e servidores da(s) COMDEC(s) a Capacitação Básica em Proteção e Defesa Civil (CBPDC) e o Curso Básico de Sistema de Comando em Operações (CBSCO), fornecidos gratuitamente pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais - CEDEC/MG; f) Contar com o apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nos termos das suas atribuições institucionais, para a articulação, planejamento, coordenação, e execução das atividades desempenhadas pela(s) COMDEC(s); g) Observar e seguir os planos diretores, preventivos, de contingência, de operação e plurianuais da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, bem como suas estratégias e diretrizes; h) Garantir a atuação integrada da(s) COMDEC(s) com o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais”; (III) Em 01 de fevereiro de 2019, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 1º Termo Aditivo ao Termo com o objetivo de atualizar as dotações orçamentárias vinculadas ao presente instrumento; (IV) Em 23 de abril de 2019, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 2º Termo Aditivo ao Termo com o objetivo de dilatar a vigência do instrumento, bem como inserir no âmbito do Termo a Planilha Orçamentária atualizada; (V) Em 29 de dezembro de 2020, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 3º Termo Aditivo ao Termo com o objetivo de adequar a vigência do instrumento, considerando que o prazo anteriormente estipulado não seria suficiente para o cumprimento da iniciativa; (VI) Em 25 de junho de 2021, as Partes formalizaram o 4º Termo Aditivo ao presente Termo com o objetivo, de adequar o prazo de vigência do instrumento, passando o mesmo vigorar até 31 de dezembro de 2021, bem como para ajustar a nomenclatura do instrumento; (VI) Após a realização de iniciativas no âmbito do presente Termo de Cooperação, foi identificada diferença entre o valor previsto para a as atividades e o valor executado para aquisição e doação de itens, bem como das obras executadas na base operacional; (VII) As Partes, considerando a necessidade de atualização do valor fixado no Termo de Cooperação e para viabilizar o cumprimento da Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, bem como o Item 3.1.5 do Protocolo de Intenções, não se opõem a aditar o Termo supracitado; Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo de Cumprimento de Condicionante nº 33 (parte) a fim de (i) alterar a CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO para adequar o objeto da iniciativa; (ii) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para incluir a planilha orçamentária atualizada; (iii) alterar a CLÁUSULA QUARTA — DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para adequar o valor total da iniciativa; e (iv) alterar a CLÁUSULA QUINTA — DAS OBRIGAÇÕES para adequar as obrigações das partes.
Ano do aditamento: 2022
Assinado em: 05/01/2022
Valor de adição: R$ 668.919,24
Observações: O antigo documento passa a vigorar com o valor de R$ 1.668.919,24, conforme documento de retificação de valor.
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Nº 004 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018.”; (II) O Item 3.1.5 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de "Apoiar, através do repasse de recursos financeiros ou de aquisição pela ANGLO AMERICAN, a implantação das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil - COMDEC, com abrangência regional, compreendendo o Município de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas. O apoio da ANGLO AMERICAN será destinado ao estabelecimento de bases operacionais em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, com instalação de poços artesianos, contratação e capacitação de efetivo para equipes operacionais; aquisição de viaturas operacionais (veículos 4x4, 4x2 e caminhão pipa); aquisição de uniformes, equipamentos de proteção individual e coletiva; mobiliário e equipamentos funcional; instalação de uma central telefônica. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), e será concluído mediante a consecução integral do seu objeto ou o esgotamento integral do respectivo orçamento, devendo ser detalhado e formalizado através da celebração de compromisso específico, que contará também com as especificas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento, incluindo, mas não se limitando, às seguintes: a) publicar portaria de nomeação dos membros da(s) COMDEC(s); b) assegurar o cumprimento da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil – PNPDEC e da Lei 12.608/2012; c) garantir que as ações desenvolvidas pela(s) COMDEC(s) estejam alinhadas com as normas, orientações e objetivos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINDPEC, nos termos do Decreto nº 7.257/2010; d) encaminhar à Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC, informações atualizadas a respeito do funcionamento da(s) COMDEC(s), de acordo com o art. 29 da Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010; e) garantir que aos componentes, funcionários e servidores da(s) COMDEC(s) a Capacitação Básica em Proteção e Defesa Civil (CBPDC) e o Curso Básico de Sistema de Comando em Operações (CBSCO), fornecidos gratuitamente pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais - CEDEC/MG; f) Contar com o apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nos termos das suas atribuições institucionais, para a articulação, planejamento, coordenação, e execução das atividades desempenhadas pela(s) COMDEC(s); g) Observar e seguir os planos diretores, preventivos, de contingência, de operação e plurianuais da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, bem como suas estratégias e diretrizes; h) Garantir a atuação integrada da(s) COMDEC(s) com o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais”; (III) Em 01 de fevereiro de 2019, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 1º Termo Aditivo ao Termo com o objetivo de atualizar as dotações orçamentárias vinculadas ao presente instrumento; (IV) Em 23 de abril de 2019, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 2º Termo Aditivo ao Termo com o objetivo de dilatar a vigência do instrumento, bem como inserir no âmbito do Termo a Planilha Orçamentária atualizada; (V) Em 29 de dezembro de 2020, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 3º Termo Aditivo ao Termo com o objetivo de adequar a vigência do instrumento, passando o mesmo vigorar até 30 de junho de 2021; (VI) O MUNICÍPIO, por meio do Ofício nº 015/2021 - SMMAGU encaminhado em 22 de abril de 2021, solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com nova prorrogarão da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (VII) As Partes, considerando que o prazo fixado no Termo não será suficiente para o cumprimento de seu objeto e visando cumprir a Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, bem como o Item 3.1.5 do Protocolo de Intenções, não se opõem a aditar o Termo supracitado; (VIII) Ainda, considerando a natureza do presente instrumento, as Partes, em conjunto, acordam por adequar a sua nomenclatura, passando o mesmo de “Termo de Cooperação”, conforme originalmente previsto, para “Termo de Cumprimento de Condicionante”, sendo certo que todas as remissões ao “Termo de Cooperação” materializadas no presente instrumento passam a se remeter ao “Termo de Cumprimento de Condicionante”, doravante denominado “Termo”; Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo de Cumprimento de Condicionante nº 33 (parte) a fim de ([i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para atualizar inserir documentos como anexo; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento.
Ano do aditamento: 2021
Assinado em: 01/07/2021
Vigência: 31/12/2021
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Nº 003 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018."; (II) O Item 3.1.5 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de "Apoiar, através do repasse de recursos financeiros ou de aquisição pela ANGLO AMERICAN, a implantação das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil - COMDEC, com abrangência regional, compreendendo o Município de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas. O apoio da ANGLO AMERICAN será destinado ao estabelecimento de bases operacionais em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, com instalação de poços artesianos, contratação e capacitação de efetivo para equipes operacionais; aquisição de viaturas operacionais (veículos 4x4, 4x2 e caminhão pipa); aquisição de uniformes, equipamentos de proteção individual e coletiva; mobiliário e equipamentos funcional; instalação de uma central telefônica. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), e será concluído mediante a consecução integral do seu objeto ou o esgotamento integral do respectivo orçamento, devendo ser detalhado e formalizado através da celebração de compromisso específico, que contará também com as especificas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento, incluindo, mas não se limitando, às seguintes: a) publicar portaria de nomeação dos membros da(s) COMDEC(s); b) assegurar o cumprimento da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC e da Lei 12.608/2012; c) garantir que as ações desenvolvidas pela(s) COMDEC(s) estejam alinhadas com as normas, orientações e objetivos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINDPEC, nos termos do Decreto nº 7.257/2010; d) encaminhar à Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC, informações atualizadas a respeito do funcionamento da(s) COMDEC(s), de acordo com o art. 29 da Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010; e) garantir que aos componentes, funcionários e servidores da(s) COMDEC(s) a Capacitação Básica em Proteção e Defesa Civil (CBPDC) e o Curso Básico de Sistema de Comando em Operações (CBSCO), fornecidos gratuitamente pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais - CEDEC/MBG; f) Contar com o apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nos termos das suas atribuições institucionais, para a articulação, planejamento, coordenação, e execução das atividades desempenhadas pela(s) COMDEC(s); g) Observar e seguir os planos diretores, preventivos, de contingência, de operação e plurianuais da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, bem como suas estratégias e diretrizes; h) Garantir a atuação integrada da(s) COMDEC(s) com o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais”, (III) Em 01 de fevereiro de 2019, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação com o objetivo de atualizar as dotações orçamentárias vinculadas ao presente instrumento; (IV) Em 23 de abril de 2019, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 2º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação com o objetivo de dilatar a vigência do instrumento, bem como inserir no âmbito do Termo de Cooperação a Planilha Orçamentária atualizada; (V) Por intermédio do Ofício 0/SMMAGU 058/2020 encaminhado em 17 de novembro de 2020, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (VI) As Partes, em comum acordo, considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação não será suficiente para o cumprimento de seu objeto, concordam pelo aditamento do presente Termo de Cooperação. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Termo de Cooperação a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA – DOS DOCUMENTOS para incluir os ofícios de solicitação e a planilha orçamentária atualizada; e (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento.
Ano do aditamento: 2020
Assinado em: 29/12/2020
Vigência: 30/06/2021
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Nº 002 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018.”; (II) O Item 3.1.5 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de "Apoiar, através do repasse de recursos financeiros ou de aquisição pela ANGLO AMERICAN, a implantação das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil - COMDEC, com abrangência regional, compreendendo o Município de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas. O apoio da ANGLO AMERICAN será destinado ao estabelecimento de bases operacionais em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, com instalação de poços artesianos, contratação e capacitação de efetivo para equipes operacionais; aquisição de viaturas operacionais (veículos 4x4, 4x2 e caminhão pipa); aquisição de uniformes, equipamentos de proteção individual e coletiva; mobiliário e equipamentos funcional; instalação de uma central telefônica. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 1.000.000,00 (hum milhão de reais), e será concluído mediante a consecução integral do seu objeto ou o esgotamento integral do respectivo orçamento, devendo ser detalhado e formalizado através da celebração de compromisso específico, que contará também com as especificas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento, incluindo, mas não se limitando, às seguintes: a) publicar portaria de nomeação dos membros da(s) COMDEC(s); b) assegurar o cumprimento da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC e da Lei 12.608/2012; c) garantir que as ações desenvolvidas pela(s) COMDEC(s) estejam alinhadas com as normas, orientações e objetivos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINDPEC, nos termos do Decreto nº 7.257/2010; d) encaminhar à Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC, informações atualizadas a respeito do funcionamento da(s) COMDEC(s), de acordo com o art. 29 da Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010; e) garantir que aos componentes, funcionários e servidores da(s) COMDEC(s) a Capacitação Básica em Proteção e Defesa Civil (CBPDC) e o Curso Básico de Sistema de Comando em Operações (CBSCO), fornecidos gratuitamente pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais - CEDEC/MG; f) Contar com o apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nos termos das suas atribuições institucionais, para a articulação, planejamento, coordenação, e execução das atividades desempenhadas pela(s) COMDEC(s); g) Observar e seguir os planos diretores, preventivos, de contingência, de operação e plurianuais da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, bem como suas estratégias e diretrizes; h) Garantir a atuação integrada da(s) COMDEC(s) com o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais"; (III) Por intermédio do Ofício nº 028/2019 - SMMAGU encaminhado em 04 de fevereiro de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a inclusão da planilha orçamentária atualizada como anexo ao instrumento, considerando o valor de pagamento de pessoal, cálculo de encargos e adicionais atualizados; (IV) Por intermédio do Ofício nº 011/2019 encaminhado em 02 de abril de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (V) A ANGLO AMERICAN, visando cumprir a Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, bem como o Item 3.1.5 do Protocolo de Intenções, não se opõe a aditar o Termo de Compromisso supracitado. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS para incluir os ofícios de solicitação e a planilha orçamentária atualizada; e (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento.
Ano do aditamento: 2019
Assinado em: 23/04/2019
Vigência: 31/12/2020
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Nº 001 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 3.1.5 do Protocolo de Intenções celebrado em 05/12/2017, aditado em 22/06/2018.”; (II) O Item 3.1.5 do Protocolo de Intenções estabelece a obrigação da ANGLO AMERICAN de “Apoiar, através do repasse de recursos financeiros ou de aquisição pela ANGLO AMERICAN, a implantação das Coordenadorias Municipais de Proteção e Defesa Civil - COMDEC, com abrangência regional, compreendendo o Município de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas. O apoio da ANGLO AMERICAN será destinado ao estabelecimento de bases operacionais em Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas, com instalação de poços artesianos, contratação e capacitação de efetivo para equipes operacionais; aquisição de viaturas operacionais (veículos 4x4, 4x2 e caminhão pipa); aquisição de uniformes, equipamentos de proteção individual e coletiva; mobiliário e equipamentos funcional; instalação de uma central telefônica. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de RS 1.000.000,00 (hum milhão de reais), e será concluído mediante a consecução integral do seu objeto ou o esgotamento integral do respectivo orçamento, devendo ser detalhado e formalizado através da celebração de compromisso específico, que contará também com as especificas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento, incluindo, mas não se limitando, às seguintes: a) publicar portaria de nomeação dos membros da(s) COMDEC(s); b) assegurar o cumprimento da Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC e da Lei 12.608/2012; c) garantir que as ações desenvolvidas pela(s) COMDEC(s) estejam alinhadas com as normas, orientações e objetivos do Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINDPEC, nos termos do Decreto nº 7.257/2010; d) encaminhar à Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC, informações atualizadas a respeito do funcionamento da(s) COMDEC(s), de acordo com o art. 29 da Medida Provisória no 494, de 2 de julho de 2010; e) garantir que aos componentes, funcionários e servidores da(s) COMDEC(s) a Capacitação Básica em Proteção e Defesa Civil (CBPDC) e o Curso Básico de Sistema de Comando em Operações (CBSCO), fornecidos gratuitamente pela Coordenadoria Estadual de Defesa Civil de Minas Gerais - CEDEC/MG; f) Contar com o apoio da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, nos termos das suas atribuições institucionais, para a articulação, planejamento, coordenação, e execução das atividades desempenhadas pela(s) COMDEC(s); g) Observar e seguir os planos diretores, preventivos, de contingência, de operação e plurianuais da Secretaria Nacional de Proteção e Defesa Civil - SEDEC, bem como suas estratégias e diretrizes; h) Garantir a atuação integrada da(s) COMDEC(s) com o Corpo de Bombeiros de Minas Gerais"; (III) Por intermédio do Ofício 01/2019 - SMMAGU encaminhado em 04 de janeiro de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a alteração das dotações orçamentárias constantes do instrumento, as quais sofreram modificações; (IV) A ANGLO AMERICAN visando cumprir a Condicionante 33 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, bem como o Item 3.1.5 do Protocolo de Intenções, não se opõe a aditar o Termo de Compromisso supracitado. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para incluir o ofício de solicitação e (ii) alterar a CLÁUSULA QUARTA – DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para alterar as dotações orçamentárias.
Ano do aditamento: 2019
Assinado em: 01/02/2019
Vigência: 26/06/2019
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Seta
Versão do Sistema: 3.2.5 - 03/08/2022
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