Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

ENCERRADO

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASILS.A.

Vigência

Vigência encerrada

Objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do item 19 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2017. 1.1.1. O item 19 da Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017, estabelece a seguinte obrigação, que será executada pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quinta: “custear a implantação de infraestrutura no mirante da Serra da Ferrugem com deck, lixeiras, placas educativas e interpretativas e demais equipamentos públicos, conforme TR elaborado pela SMMAGU, através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais)”.

Situação

Encerrado

Vigência

De 26/06/2018 à 13/12/2023

Gestor do contrato

Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

Fiscal do contrato

Felipe Starling e Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

Data da Assinatura

26/06/2018

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Receita ou Despesa

Receita

Valores

Contrato

R$ 150.000,00

Valor Total

R$ 150.000,00

Aditivos

Total: 4

Quarto Termo Aditivo - Nº 004 O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cumprimento de Condicionante (“Termo”) cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira, além da conjugação de esforços em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa lll do ‘Minas Rio', para cumprimento do ltem 19 da Autorização 001/2017 do Monumento Natural da Serra da Ferrugem; (i) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU”), em seu ltem 19, imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de custear a implantação de infraestrutura no mirante da Serra da Ferrugem com deck, lixeiras, placas educativas e interpretativas e demais equipamentos públicos, até o valor limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (ii) Em 17 de junho de 2019, em 29 de dezembro de 2020 e em 11 de dezembro de 2021 o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, respectivamente, o Primeiro, o Segundo e o Terceiro Termos Aditivos ao Termo com o objetivo de, entre outros, dilatar a vigência do instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (iii) Por intermédio do Oficio 015/2023, encaminhado em 30 de março de 2023, o MUNICIPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do Termo com o objetivo de conferir tempo hábil para sua conclusão; O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN resolvem firmar o presente Termo Aditivo com a finalidade prorrogar a vigência do Termo de Cumprimento de Condicionante, ressaltando que não haverá alteração do valor total inicialmente previsto.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 29/06/2023

Vigência: 31/12/2024

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Nº 003 CONSIDERANDO QUE: (I) A ANGLO AMERICAN desenvolve regularmente a exploração e o transporte de minério de ferro através de um mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (II) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 19 da Autorização 001/2017 do Monumento Natural da Serra da Ferrugem; (III) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU”), em seu Item 19, imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de custear a implantação de infraestrutura no mirante da Serra da Ferrugem com deck, lixeiras, placas educativas e interpretativas e demais equipamentos públicos, até o valor limite de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais); (IV) Em 17 de junho de 2019 e em 29 de dezembro de 2020, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO celebraram, respectivamente, o Primeiro e Segundo Termos Aditivos ao Termo com o objetivo de, entre outros, dilatar a vigência do presente instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (V) Por intermédio do Ofício 070/2021, encaminhado em 05 de novembro de 2021, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de conferir tempo hábil para sua conclusão; (VI) As Partes, em comum acordo, considerando que o prazo fixado no Termo não será suficiente para o cumprimento de seu objeto, concordam em aditar o referido Termo para nova prorrogação de sua vigência; (VII) Ainda, considerando a natureza do presente instrumento, as Partes, em conjunto, acordam por adequar a sua nomenclatura, passando o mesmo de “Termo de Cooperação”, conforme originalmente previsto, para “Termo de Cumprimento de Condicionante”, sendo certo que todas as remissões ao “Termo de Cooperação” materializadas no presente instrumento passam a se remeter ao “Termo de Cumprimento de Condicionante”, doravante denominado “Termo”; Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS para inserir novos documentos como anexo; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento.

Ano do aditamento: 2022

Assinado em: 10/01/2022

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Nº 002 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do item 19 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2017”; (II) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU”), em seu Item 19, imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de “Custear a implantação de infraestrutura no mirante da Serra da Ferrugem com deck, lixeiras, placas educativas e interpretativas e demais equipamentos públicos, conforme TR elaborado pela SMMAGU, através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Se ultrapassados 12 meses da data em que ele foi estipulado sem que o recurso tenha sido totalmente disponibilizado ao município, os valores ainda pendentes serão corrigidos monetariamente segundo o IGPM ou outro índice oficial que vier substituí-lo. (Decreto nº 4340/2002)."; (III) Em 17 de junho de 2019, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação com o objetivo de dilatar a vigência do presente instrumento e incluir a dotação orçamentária atualizada, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa, além de inserir como anexo do Termo de Cooperação a documentação técnica vinculada à iniciativa; (IV) Por intermédio do Ofício O/SMMAGU 058/2020 encaminhado em 17 de novembro de 2020, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (V) As Partes, em comum acordo, considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação não será suficiente para o cumprimento de seu objeto, concordam pelo aditamento do presente Termo de Cooperação. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Termo de Cooperação a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para incluir ofícios e documentos de execução da iniciativa anexos; e (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento.

Ano do aditamento: 2020

Assinado em: 29/12/2020

Vigência: 31/12/2021

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Nº 001 CONSIDERANDO QUE: (|) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do item 19 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2017"; (II) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU”), em seu tem 19, imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de “Custear a implantação de infraestrutura no mirante da Serra da Ferrugem com deck, lixeiras, placas educativas e interpretativas e demais equipamentos públicos, conforme TR elaborado pela SMMAGU, através de formalização de instrumento entre à Prefeitura Municipal de Conceição Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$150.000,00 (cento e cinquenta mil reais). Se ultrapassados 12 meses da data em que ele foi estipulado sem que o recurso tenha sido totalmente disponibilizado ao município, os valores ainda pendentes serão corrigidos monetariamente segundo o IGPM ou outro índice oficial que vier substituí-lo. (Decreto nº 4340/2002)"; (IlI) Por intermédio do Ofício 034/2019-SMMAGU, encaminhado em 07 de março de 2019, o MUNICÍPIO informou à ANGLO AMERICAN que, no âmbito da implantação de infraestrutura no Mirante da Serra da Ferrugem com deck, lixeiras, placas educativas e interpretativas e demais equipamentos públicos, o MUNICÍPIO será responsável pelas soluções de abastecimento de água e energia, bem como pela inclusão do reservatório de água no decorrer da implantação, não sendo as referidas atividades vinculadas ao presente instrumento; (IV) Por intermédio do Ofício 011/2019 encaminhado em 02 de abril de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (V) Por intermédio do Ofício nº 051/2019 encaminhado em 10 de abril de 2019 e do Ofício nº 103/2019 encaminhado em 02 de maio de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que incluísse no âmbito do presente instrumento os dados bancários e a dotação orçamentária atualizada vinculada à iniciativa; (VI) As Partes ajustam a inclusão no âmbito do presente instrumento de toda a documentação técnica, memoriais descritivos e demais projetos necessários para a devida execução e implantação da infraestrutura do Mirante da Serra da Ferrugem, documentos estes que foram aprovados pelas áreas técnicas da ANGLO AMERICAN, como de fato neste ato aprova; (VII) Considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação não será suficiente para o cumprimento de seu objeto e visando cumprir a Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de instalação da Etapa III do “Minas Rio”, bem como o item 19 da Autorização 001/2017 da SMMAGU, a ANGLO AMERICAN, ciente da necessidade de inclusão dos referidos documentos no presente instrumento para possibilitar a devida execução da iniciativa, não se opõe a aditar o Termo de Cooperação supracitado. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para incluir ofícios e documentos de execução da iniciativa anexos;(ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento e (iii) alterar a CLÁUSULA QUINTA - DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para incluir os dados bancários e a dotação orçamentária atualizada.

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 17/06/2019

Vigência: 31/12/2020

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Termo de Encerramento