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Observações: Considerando que: (i) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cumprimento de Condicionante cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento dos Itens 15 e 15.1 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2017”; (ii) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU”), em seus Itens 15 e 15.1, imputa à ANGLO AMERICAN as obrigações de “15. Custear a aquisição, pela prefeitura de Conceição do Mato Dentro, dos seguintes equipamentos para serem utilizados preferencialmente na gestão do MONA Serra da Ferrugem a) 01 caminhonete 4x4 dotado de reservatório de água e bomba propulsora de combate a incêndios florestais; b) 03 motocicletas apropriadas para vias não pavimentadas; c) 01 Drone; d) 05 rádios comunicadores; e) 02 GPS; f) 03 sopradores; q) 40 conjuntos de EPI e; h) 20 ferramentas manuais de combate a incêndios florestais. Conforme TR por ela elaborado, e através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$400.000 (quatrocentos mil reais)" e “15.1. Custear a manutenção destes equipamentos, conforme demanda apresentada pela SMMAGU à Anglo American, no valor máximo de R$80.000,00”; (iii) Em 28 de março de 2019, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 1º Termo Aditivo ao presente Termo com o objetivo de dilatar seu prazo de vigência; (iv) Em 18 de junho de 2020, as Partes formalizaram o 2º Termo Aditivo também com o objetivo de dilatar a vigência, considerando que o prazo anteriormente estipulado não seria suficiente para o cumprimento integral das obrigações constantes do Termo; (v) Em 11 de dezembro de 2021, as Partes formalizaram o 3º Termo Aditivo para prorrogar a vigência do Termo até 31 de dezembro de 2022, bem como adequar a metodologia referente à manutenção dos itens, de modo a prever não só o custeio da contratação de serviços de manutenção, como também o custeio, pela ANGLO AMERICAN, da aquisição de materiais e/ou equipamentos diretamente pelo MUNICÍPIO a serem utilizados única e exclusivamente para fins de manutenção dos itens doados pela ANGLO AMERICAN no âmbito da presente iniciativa; (vi) As Partes, após os trâmites de execução do Termo e posterior conferência realizada sobre valores executados no que se refere a aquisição e doação dos itens pela ANGLO AMERICAN ao MUNICÍPIO, identificaram que o valor total realizado referente à essas aquisições corresponde ao montante de R$422.867,70 (quatrocentos e vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais, e setenta centavos), o que representa o acréscimo de R$22.867,70 (vinte e dois mil, oitocentos e sessenta e sete reais e setenta centavos) ao valor inicialmente indicado pelas Partes no âmbito do Termo firmado. Além disso, foi identificada pelas Partes a necessidade de prorrogação do prazo de vigência do Termo, de modo a viabilizar o cumprimento de todas as obrigações assumidas pelas Partes no âmbito da iniciativa; (vii) As Partes, diante da necessidade de adequação do valor total da iniciativa e da prorrogação do prazo de vigência do Termo, concordam em formalizar o presente Termo Aditivo. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Termo a fim de alterar a Cláusula Primeira - Do Objeto, a Cláusula Quinta - Dos Recursos e Da Operacionalização e a Cláusula Sexta - Das Obrigações para adequar o valor referente à aquisição dos itens, a Cláusula Segunda - Dos Documentos para inserir novos documentos como anexo e a Cláusula Terceira - Da Vigência para dilatar o prazo de vigência do Termo.