Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

VIGENTE

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASILS.A.

Vigência

Fim da vigência em 251 dias

Objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento dos Itens 12,12.1,12.2 e 12.3 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2017. 1.1.1. Os itens 12,12.1,12.2 e 12.3 da Autorização 001/2017 concedida em 06/12/2017, estabelecem as seguintes obrigações que serão executadas pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quinta: “12. Custear as obras de construção da sede administrativa (mobiliada e equipada) do Monumento Natural Serra da Ferrugem, conforme projeto básico elaborado pela Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro.": “12.1. Custear a construção e a operação da Estação Ciências (mobiliada e equipada) do Monumento Natural Serra da Ferrugem, conforme projeto básico elaborado pela Conceição do Mato Dentro."; “12.2. Custear a construção de banheiros, bebedouros, estacionamentos, estação meteorológica e 02 pontos de apoio a brigadistas e guarda - parques, do Monumento Natural Serra da Ferrugem, em locais a serem definidos pelo órgão Gestor da UC, conforme TR a ser elaborado pela SMMAGU. (Decreto n. 4340/2002)" e 12.3. O escopo objeto desta condicionante se viabilizará, conforme Termo de Referência a ser elaborado pela SMMAGU e através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$ 1.350.000,00 (hum milhão trezentos e cinquenta mil reais).

Situação

Vigente

Vigência

De 26/06/2018 à 31/12/2024

Gestor do contrato

Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

Fiscal do contrato

Felipe Starling e Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

Data da Assinatura

26/06/2018

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Valores

Contrato

R$ 1.350.000,00

Valor Total

R$ 1.350.000,00

Aditivos

Total: 6

Sexto Termo Aditivo - Nº 006 O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cumprimento de Condicionante cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa lll do ‘Minas Rio”, para cumprimento dos Itens 12,12.1,12.2 e 12.3 da Autorização 001/2017 do Monumento Natural da Serra da Ferrugem. (i) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU'), em seus ltens 12,12.1,12.2 e 12.3, imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de custear as obras de construção da sede administrativa do Monumento Natural Serra da Ferrugem, a construção e operação da Estação Ciências do Monumento Natural Serra da Ferrugem, a construção de banheiros bebedouros, estacionamentos, estação meteorológica e 02 pontos de apoio a brigadistas e guarda-parques do Monumento Natural Serra da Ferrugem, até o valor limite de R$ 1.350.000,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta mil reais); (ii) Em 06 de junho de 2019, em 29 de dezembro de 2020, em 11 de dezembro de 2021, em 08 de junho de 2022 e em 03 de janeiro de 2023 a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO celebraram, respectivamente, o Primeiro, o Segundo, o Terceiro, o Quarto e o Quinto Termo Aditivo com o objetivo de, entre outros, atualizar a relação de anexos do instrumento e dilatar o seu prazo de vigência, a fim de viabilizar o cumprimento integral do objeto; (iii) Por intermédio do Ofício 068/2023, encaminhado em 11 de setembro de 2023, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do Termo com o objetivo de conferir tempo hábil para sua conclusão. O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN resolvem firmar o presente Termo Aditivo com a finalidade de estabelecer o novo prazo para cumprimento das obrigações assumidas pelas Partes. Ainda, considerando os engajamentos realizados entre o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN, as Partes resolvem constar no presente Termo de Cumprimento de Condicionante a previsão referente à correção monetária a ser aplicada no âmbito da iniciativa.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 13/12/2023

Vigência: 31/12/2024

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Quinto Termo Aditivo - Nº 005

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 03/01/2023

Vigência: 31/12/2023

Observações: Considerando que: (i) A ANGLO AMERICAN desenvolve regularmente a exploração e o transporte de minério de ferro através de um mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (ii) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa IIl do “Minas Rio”, para cumprimento dos Itens 12, 12.1, 12.2 e 12.3 da Autorização 001/2017 do Monumento Natural da Serra da Ferrugem; (ii) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU”), em seus Itens 12, 12.1, 12.2 e 12.3, imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de custear as obras de construção da sede administrativa do Monumento Natural Serra da Ferrugem, a construção e operação da Estação Ciências do Monumento Natural Serra da Ferrugem, a construção de banheiros bebedouros, estacionamentos, estação meteorológica e 02 pontos de apoio a brigadistas e guarda-parques do Monumento Natural Serra da Ferrugem, até o valor limite de RS 1.350.000,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta mil reais); (iv) Em 06 de junho de 2019, em 29 de dezembro de 2020, em 10 de janeiro de 2022 e em 08 de junho de 2022 a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO celebraram, respectivamente, o Primeiro, o Segundo, o Terceiro e o Quarto Termos Aditivos ao Termo com o objetivo de, entre outros, dilatar a vigência do presente instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (v) Por intermédio do Ofício 069/2022, encaminhado em 22 de novembro de 2022, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com nova dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de conferir tempo hábil para sua conclusão; (vi) As Partes, em comum acordo, considerando que o prazo fixado no fermo não será suficiente para o cumprimento de seu objeto, concordam em aditar o referido Termo para nova prorrogação de sua vigência. Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA — DOS DOCUMENTOS para inserir novos documentos como anexo; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento.

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Nº 004 CONSIDERANDO QUE: (i) A ANGLO AMERICAN desenvolve regularmente a exploração e o transporte de minério de ferro através de um mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (ii) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa IIl do “Minas Rio”, para cumprimento dos Itens 12, 12.1, 12.2 e 12.3 da Autorização 001/2017 do Monumento Natural da Serra da Ferrugem; (iii) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU”), em seus Itens 12, 12.1, 12.2 e 12.3, imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de custear as obras de construção da sede administrativa do Monumento Natural Serra da Ferrugem, a construção e operação da Estação Ciências do Monumento Natural Serra da Ferrugem, a construção de banheiros bebedouros, estacionamentos, estação meteorológica e 02 pontos de apoio a brigadistas e guarda-parques do Monumento Natural Serra da Ferrugem, até o valor limite de R$ 1.350.000,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta mil reais); (iv) Em 06 de junho de 2019, em 29 de dezembro de 2020 e em 10 de janeiro de 2022, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO celebraram, respectivamente, o Primeiro, Segundo e Terceiro Termos Aditivos ao Termo com o objetivo de, entre outros, dilatar a vigência do presente instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (v) Por intermédio do Ofício 015/2022, encaminhado em 09 de março de 2022, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com nova dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de conferir tempo hábil para sua conclusão; (vi) As Partes, em comum acordo, considerando que o prazo fixado no Termo não será suficiente para o cumprimento de seu objeto, concordam em aditar o referido Termo para nova prorrogação de sua vigência; Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo a fim de (i) alterar a Cláusula Segunda – Dos Documentos para inserir novos documentos como anexo;(ii) alterar a Cláusula Terceira — Da Vigência para alterar o prazo de vigência do presente instrumento.

Ano do aditamento: 2022

Assinado em: 08/06/2022

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Nº 003 CONSIDERANDO QUE: (I) A ANGLO AMERICAN desenvolve regularmente a exploração e o transporte de minério de ferro através de um mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (II) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento dos Itens 12, 12.1, 12.2 e 12.3 da Autorização 001/2017 do Monumento Natural da Serra da Ferrugem; (III) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG ((SMMAGU”), em seus Itens 12, 12.1, 12.2 e 12.3, imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de custear as obras de construção da sede administrativa do Monumento Natural Serra da Ferrugem, a construção e operação da Estação Ciências do Monumento Natural Serra da Ferrugem, a construção de banheiros bebedouros, estacionamentos, estação meteorológica e 02 pontos de apoio a brigadistas e guarda - parques do Monumento Natural Serra da Ferrugem, até o valor limite de R$ 1.350.000,00 (hum milhão, trezentos e cinquenta mil reais); (IV) Em 06 de junho de 2019 e em 29 de dezembro de 2020, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO celebraram, respectivamente, o Primeiro e Segundo Termos Aditivos ao Termo com o objetivo de, entre outros, dilatar a vigência do presente instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (V) Por intermédio do Ofício 070/2021, encaminhado em 05 de novembro de 2021, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de conferir tempo hábil para sua conclusão; (VI) As Partes, em comum acordo, considerando que o prazo fixado no Termo não será suficiente para o cumprimento de seu objeto, concordam em aditar o referido Termo para nova prorrogação de sua vigência; (VII) Ainda, considerando a natureza do presente instrumento, as Partes, em conjunto, acordam por adequar a sua nomenclatura, passando o mesmo de “Termo de Cooperação”, conforme originalmente previsto, para “Termo de Cumprimento de Condicionante”, sendo certo que todas as remissões ao “Termo de Cooperação” materializadas no presente instrumento passam a se remeter ao “Termo de Cumprimento de Condicionante”, doravante denominado “Termo”; Por todo o exposto, as Partes têm entre si justo e acordado aditar o Termo a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para inserir novos documentos como anexo; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento.

Ano do aditamento: 2022

Assinado em: 10/01/2022

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Nº 002 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento dos Itens 12,12.1,12.2 e 12.3 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2017.”; (II) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU”), em seus Itens 12, 12.1,12.2 e 12.3, imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de “12. Custear as obras de construção da sede administrativa (mobiliada e equipada) do Monumento Natural Serra da Ferrugem, conforme projeto básico elaborado pela Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro."; “12.1. Custear a construção e a operação da Estação Ciências (mobiliada e equipada) do Monumento Natural Serra da Ferrugem, conforme projeto básico elaborado pela Conceição do Mato Dentro."; “12.2. Custear a construção de banheiros, bebedouros, estacionamentos, estação meteorológica e 02 pontos de apoio a brigadistas e guarda - parques, do Monumento Natural Serra da Ferrugem, em locais a serem definidos pelo órgão Gestor da UC, conforme TR a ser elaborado pela SMMAGU. (Decreto n. 4340/2002)" e 12.3. O escopo objeto desta condicionante se viabilizará, conforme Termo de Referência a ser elaborado pela SMMAGU e através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$ 1.350.000,00 (hum milhão trezentos e cinquenta mil reais). Se ultrapassados 12 meses da data em que ele foi estipulado sem que o recurso tenha sido totalmente disponibilizado ao município, os valores ainda pendentes serão corrigidos monetariamente segundo o IGPM ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. "; (Ill) Em 06 de junho de 2019, a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO firmaram o 1º Termo Aditivo ao Termo de Cooperação com o objetivo de dilatar a vigência do presente instrumento e incluir a dotação orçamentária atualizada, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (IV) Por intermédio do Ofício O/SMMAGU 058/2020encaminhado em 17 de novembro de 2020, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (V) As Partes, em comum acordo, considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação não será suficiente para o cumprimento de seu objeto, concordam pelo aditamento do presente Termo de Cooperação. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Termo de Cooperação a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para incluir documentos anexos; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento; e (iii) alterar a CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para atualizar a metodologia de execução do presente instrumento.

Ano do aditamento: 2020

Assinado em: 29/12/2020

Vigência: 31/12/2021

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Nº 001 CONSIDERANDO QUE: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e do Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento dos Itens 12,12.1,12.2 e 12,3 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2017."; (II) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (SMMAGU"), em seus Itens 12, 12.1,12.2 e 12.3, imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de “12. - Custear as obras de construção da sede administrativa (mobiliada e equipada) do Monumento Natural Serra da Ferrugem, conforme projeto básico elaborado pela Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro. '; “12,1. Custear a construção e a operação da Estação Ciências (mobiliada e equipada) do Monumento Natural Serra da Ferrugem, conforme projeto básico elaborado pela Conceição do Mato Dentro."; “12.2, Custear a construção de banheiros, bebedouros, estacionamentos, estação meteorológica e 02 pontos de apoio a brigadistas e guarda - parques, do Monumento Natural Serra da Ferrugem, em locais a serem definidos pelo órgão Gestor da UC, conforme TR a ser elaborado pela. SMMAGU. (Decreto n. 4340/2002)" e 12.3. O escopo objeto desta condicionante se viabilizará, conforme Termo de Referência a ser elaborado pela SMMAGU e através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$ 1.350.000,00 (hum milhão trezentos e cinguenta mil reais). Se ultrapassados 12 meses da data em que ele foi estipulado sem que o recurso tenha sido totalmente disponibilizado ao município, os valores ainda pendentes serão corrigidos monetariamente segundo o IGPM ou outro índice oficial que vier a substituí-lo. "; (III) Por intermédio do Ofício 011/2019 encaminhado em 02 de abril de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (IV) Por intermédio do Ofício nº 051/2019 encaminhado em 10 de abril de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que incluísse no âmbito do presente instrumento a dotação orçamentária atualizada vinculada à iniciativa; (V) A ANGLO AMERICAN, considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação não será suficiente para o cumprimento de seu objeto e visando cumprir a Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, bem como os Itens 12,12.1,12.2 e 12.3 da Autorização 001/2017 da SMMAGU não se opõe a aditar o Termo de Cooperação supracitado. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para incluir documentos anexos; (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento e (iii) alterar a CLÁUSULA QUINTA — DOS RECURSOS E DA OPERACIONALIZAÇÃO para incluir a dotação orçamentária atualizada.

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 06/06/2019

Vigência: 31/12/2020