Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

VIGENTE

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASILS.A.

Vigência

Fim da vigência em 255 dias

Objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa IH do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 10 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2017. 1.1.1. O item 10 da Autorização 001/2017 concedida em 06/12/2017, estabelece a seguinte “obrigação que será executada pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quarta: “10. Doar para o Município de Conceição do Mato Dentro madeiras resultantes de extração vegetal autorizada, quando solicitadas pela SMMAGU ou pelo Secretaria Municipal de Obras, para recuperação ambiental na área da UC ou ZA. (Decreto n. 4340/2002).

Situação

Vigente

Vigência

De 26/06/2018 à 31/12/2024

Gestor do contrato

Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

Fiscal do contrato

Felipe Starling e Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

Data da Assinatura

26/06/2018

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Aditivos

Total: 3

Quarto Termo Aditivo - Nº 004 O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, 26 de junho de 2018, Termo de Cumprimento de Condicionante (“Termo') cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa lll do ‘Minas Rio”, para cumprimento do Item 10 da Autorização 001/2017 do Monumento Natural da Serra da Ferrugem. (i) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU'), em seu Item 10, imputa à ANGLO AMERICAN a obrigação de doar para o MUNICÍPIO madeiras resultantes de extração vegetal autorizada, quando solicitadas pela SMMAGU ou pela Secretaria Municipal de Obras, para recuperação ambiental na área da UC ou ZA; (ii) Em 29 de março de 2019, em 18 de junho de 2020 e em 11 de dezembro de 2021 o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, respectivamente, o Primeiro, o Segundo e o Terceiro Termo Aditivo ao Termo de Cumprimento de Condicionante com o objetivo de, entre outros, dilatar a vigência do presente instrumento, a fim de viabilizar a efetiva realização da iniciativa. (iii) Por intermédio do Oficio 068/2023, encaminhado em 11 de setembro de 2023, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do Termo com o objetivo de conferir tempo hábil para sua conclusão. O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN resolvem firmar o presente Termo Aditivo com a finalidade de estabelecer o novo prazo para cumprimento das obrigações assumidas pelas Partes, bem como para atualizar o nome do responsável pelo acompanhamento da iniciativa de parte da ANGLO AMERICAN.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 13/12/2023

Vigência: 31/12/2024

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Nº 002 Considerando que: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 10 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2017; (II) A Autorização 001/2017 concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU”), em seu Item 10, imputa a Anglo American a responsabilidade por “Doar para o Município de Conceição do Mato Dentro madeiras resultantes de extração vegetal autorizada, quando solicitadas pela SMMAGU ou pela Secretaria Municipal de Obras, para a recuperação ambiental na área da UC ou ZA (Decreto n. 4340/2002)”; (III) Por intermédio do Ofício 021/2020 encaminhado em 16 de abril de 2020, o Município solicitou a Anglo American que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (IV) A Anglo American considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação, e prorrogação pelo Primeiro Termo Aditivo, não será suficiente para o cumprimento de seu objeto e visando cumprir a Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, bem como o Item 10 da Autorização 001/2017 da SMMAGU não se opõe a aditar o Termo de Cooperação supracitado. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a Cláusula Segunda – Dos Documentos para incluir o ofício de solicitação (ii) alterar a Cláusula Terceira – Da Vigência para dilatar o prazo de vigência do presente instrumento.

Ano do aditamento: 2020

Assinado em: 19/06/2020

Vigência: 26/12/2021

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Nº 001 Considerando que: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, Institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Item 10 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2017". (II) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU”), em seus Item 10, imputa' à ANGLO AMERICAN a responsabilidade por “Doar para o Município de Conceição do Mato Dentro madeiras resultantes de extração vegetal autorizada, quando solicitadas pela SMMAGU ou pela Secretaria Municipal de Obras, para recuperação ambiental na área da UC ou ZA, (Decreto n. 4340/2002)"; (III) Por Intermédio do Ofício 007/2019 encaminhado em 15 de feverelro de 2019, o MUNICÍPIO solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da Iniciativa; (IV) A ANGLO AMERICAN, considerando que o prazo fixado originalmente no Termo de Cooperação não será suficiente para o cumprimento de seu objeto e visando cumprir a Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, bem como o Item 10 da Autorização 001/2017 da SMMAGU não se opõe a aditar o Termo de Cooperação supracitado. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, Justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (1) alterar a CLÁUSULA SEGUNDA - DOS DOCUMENTOS para Incluir documentos anexos e (ii) alterar a CLÁUSULA TERCEIRA — DA VIGÊNCIA para alterar o prazo de vigência do presente instrumento.

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 29/03/2019

Vigência: 26/06/2020