Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

VIGENTE

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASILS.A.

Vigência

Fim da vigência em 259 dias

Objeto

1.1. Constitui objeto do presente Termo de Cooperação a cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa Ill do “Minas Rio”, para cumprimento dos itens 09 e 13 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2017. 1.1.1. Os itens 09 e 13 da Autorização 001/2017 concedida em 06/12/2017, estabelecem as seguintes obrigações, que serão executadas pelas Partes de acordo com as formas previstas na Cláusula Quinta: “9. Custear a contratação, pela SMMAGU, de empresa responsável por elaborar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação Monumento Natural Serra da Ferrugem conforme Termo de Referência a ser elaborado pela SMMAGU e através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais)” e "13. Custear a revisão, a cada 5 anos, dos Planos de Manejo do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, conforme TR elaborado pela SMMAGU. Limitado a 4 ciclos de revisão e através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil).

Situação

Vigente

Vigência

De 26/06/2018 à 31/12/2024

Gestor do contrato

Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

Fiscal do contrato

Felipe Starling e Filipe Generoso Brandão Murta Gaeta

Data da Assinatura

26/06/2018

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Receita ou Despesa

Receita

Valores

Contrato

R$ 900.000,00

Valor Total

R$ 900.000,00

Aditivos

Total: 2

Segundo Termo Aditivo - Nº 002 O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cumprimento de Condicionante (“Termo’) cujo objeto é a cooperação técnica, logística, institucional e financeira, além da conjugação de esforços para atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa lll do “Minas Rio', para cumprimento dos Itens 09 e 13 da Autorização 001/2017 do Monumento Natural da Serra da Ferrugem. (i) A Autorização 001/2017, concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU'), em seu ltens 09 e 13, imputa à ANGLO AMERICAN, respectivamente, a obrigação custear a contratação, pelo MUNICÍPIO, de empresa responsável por elaborar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação Monumento Natural Serra da Ferrugem, conforme Termo de Referência a ser elaborado pelo Município e através de formalização de instrumento entre o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN, até o valor limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), bem como a revisão, a cada 5 anos, dos Planos de Manejo do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, conforme Termo de Referência elaborado pelo MUNICÍPIO, limitado a 4 ciclos de revisão e através de formalização de instrumento entre o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN até o valor limite de R$ 600.000,00. (ii) Em 11 de junho de 2019 o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN formalizaram o Primeiro Termo Aditivo para atualizar os anexos do instrumento, bem como para incluir no âmbito do instrumento os dados bancários e a dotação orçamentária atualizada vinculada à iniciativa; (iii) Por intermédio do ofício 056/2023, datado de 17 de agosto de 2023, o MUNICÍPIO encaminhou à ANGLO AMERICAN ata da reunião ordinária realizada junto ao Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente - CODEMA em que foram debatidos e autorizados os ajustes solicitados pelo MUNICÍPIO em relação às medidas compensatórias oriundas da Autorização 001/2017, visando otimizar o cumprimento das obrigações assumidas. O MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN resolvem firmar o presente Termo Aditivo com a finalidade de alterar o objeto da iniciativa; ajustar o prazo de vigência do instrumento; inserir novos anexos ao Termo e alterar responsável pelo acompanhamento da iniciativa de parte da ANGLO AMERICAN. Ainda, considerando os engajamentos realizados entre o MUNICÍPIO e a ANGLO AMERICAN, as Partes resolvem constar no presente Termo de Cumprimento de Condicionante a previsão referente à correção monetária a ser aplicada no âmbito da iniciativa.

Tipo do termo: Termo Aditivo

Ano do aditamento: 2023

Assinado em: 13/12/2023

Vigência: 31/12/2024

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Nº 001 Considerando que: (I) As Partes celebraram, em 26 de junho de 2018, Termo de Cooperação cujo objeto é a “cooperação técnica, logística, institucional e financeira entre as Partes e a conjugação de esforços, em atendimento ao disposto na Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, para cumprimento do Itens 09 e 13 da Anuência do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, concedida em 06/12/2017; (II) A Autorização 001/2017 concedida em 06/12/2017 pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana de Conceição do Mato Dentro/MG (“SMMAGU”), em seu Itens 09 e 13, imputa a Anglo American a obrigação de “9. Custear a contratação, pela SMMAGU, de empresa responsável por elaborar o Plano de Manejo da Unidade de Conservação Monumento Natural da Serra da Ferrugem conforme Termo de Referência a ser elaborado pela SMMAGU e através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). Se ultrapassados 12 meses da data em que ele foi estipulado sem que o recurso tenha sido totalmente disponibilizado ao Município os valores ainda pendentes serão corrigidos monetariamente segundo o IGPM ou outro índice oficial que vier a substituí-lo (Decreto n. 4340/2002)” e “13. Custear a revisão, a cada 5 anos, dos planos de Manejo do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, conforme TR elaborado pela SMMAGU. Limitado a 4 ciclos de revisão e através de formalização de instrumento entre a Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro e Anglo American até o valor limite de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais). Se ultrapassados 12 meses da data em que ele foi estipulado sem que o recurso tenha sido totalmente disponibilizado ao Município os valores ainda pendentes serão corrigidos monetariamente segundo o IGPM ou outro índice oficial que vier a substituí-lo (Decreto n. 4340/2002)”. (III) Por intermédio do Ofício 107/2018 – SMMAGU , encaminhado em 11 de junho de 2018, o Município apresentou o Termo de Referência, contendo as especificações técnicas para contratação dos serviços necessários em atendimento à obrigação contida no Item 09 da Autorização 001/2017, o qual foi integralmente aprovado pela anglo American; (IV) Por intermédio do Ofício nº 051/2019 encaminhado em 10 de abril de 2019 e do Ofício nº 103/2019 encaminhado em 02 de maio de 2019, o Município solicitou a Anglo American que incluísse no âmbito do presente instrumento os dados bancários e a dotação orçamentária atualizada vinculada à iniciativa; (V) A Anglo American visando cumprir a Condicionante 34 da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio”, bem como os Itens 09 e 13 da Autorização 001/2017 da SMMAGU não se opõe a aditar o Termo de Cooperação supracitado. Por todo o exposto, as Partes têm entre si, justo e acordado, aditar o Convênio a fim de (i) alterar a Cláusula Segunda – Dos Documentos para incluir documentos anexos e (ii) alterar a Cláusula Quinta – Dos Recursos e da Operacionalização para incluir os dados bancários e a dotação orçamentária atualizada.

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 11/06/2019

Vigência: 26/06/2038