Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

ENCERRADO

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S.A.

Vigência

Vigência encerrada

Objeto

1.1. O objeto do presente Convênio é a cooperação entre as Partes com o fim de promover a estruturação de “Polo de Educação à Distância” no campus universitário municipal de Conceição do Mato Dentro/MG, mediante a realização de repasses financeiros pela ANGLO AMERICAN à FUNAREBE para custear, em favor do MUNICÍPIO, a aquisição de equipamentos e de mobiliário, bem como de serviços de instalação de forro acústico, e para custear, em favor da UFV, a aquisição de equipamentos para a produção de material didático.

Situação

Encerrado

Vigência

De 14/09/2018 à 30/06/2021

Gestor do contrato

José Fernando Aparecido de Oliveira

Data da Assinatura

14/09/2018

Origem

OU - Outra

Tipo

CM- Condicionantes da Mineração

Valores

Contrato

R$ 2.500.000,00

Valor Total

R$ 2.500.000,00

Aditivos

Total: 1

Nº 001 Considerando que: (i) Em 17 de dezembro de 2009 o Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM concedeu à ANGLO AMERICAN, com condicionantes, Licença de Instalação da Etapa I Fase I, com autorização de intervenção em áreas de preservação, para a atividade lavra a céu aberto com tratamento a úmido de minério de ferro, autorizando o início da implantação do “Minas-Rio”, conforme Certificado LI nº 48/2009 (processo Administrativo nº 00472/2007/004/2009); (ii) Em 24 de abril de 2014 o Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM concedeu à ANGLO AMERICAN, com condicionantes, Licença de Instalação da Etapa I, Fase II do “Minas-Rio”, para as seguintes atividades: lavra a céu aberto com tratamento a úmido de minério de ferro; unidade de tratamento de minerais — UTM; obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas); barragem de contenção de rejeitos/resíduos; pilhas de rejeito/estéril; estradas para transporte de minério/estéril; subestação de energia elétrica; aterro para resíduos não perigosos — classe II, de origem industrial; postos revendedores; postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos de flutuantes de combustíveis, autorizando a instalação, de acordo com planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação nos municípios de Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim, conforme o Certificado LI nº 0065/2010 (Processo Administrativo nº 00472/2007/004/2009); (iii) Em 02 de outubro de 2014 o Conselho Estadual de Política Ambiental — COPAM concedeu à ANGLO AMERICAN, com condicionantes, a Licença de Operação da Etapa I do “Minas-Rio”, para as seguintes atividades: lavra a céu aberto com tratamento a úmido de minério de ferro; unidade de tratamento de minerais — UTM; obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas); barragem de contenção de rejeitos/resíduos; pilhas de rejeito/estéril; estradas para transporte de minério/estéril; subestação de energia elétrica; aterro para resíduos não perigosos — classe II, de origem industrial; postos revendedores; postos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas e postos de flutuantes de combustíveis, autorizando a operação após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, nos municípios de Conceição do Mato Dentro, Alvorada de Minas e Dom Joaquim, conforme o Certificado LO nº 0123/2014 (Processo Administrativo nº 00472/2007/006/2013); (iv) Em 27 de outubro de 2015 o Conselho Estadual de Política Ambiental — COPAM concedeu à ANGLO AMERICAN, concomitantemente, e com condicionantes, a Licença Prévia e a Licença de Instalação da Etapa II do “Minas-Rio”, para as atividades: pilhas de rejeito/estéril, subestação de energia elétrica, otimização da cava na mina do Sapo, construção de Dique de Contenção de sedimentos da pilha de estéril (dique 2), de acordo com planos, programas e projetos aprovados, incluindo as medidas de controle ambiental e condicionantes a serem atendidas nas próximas fases de sua implementação no município de Conceição do Mato Dentro conforme o Certificado LP+LI nº 142/15 (Processo Administrativo nº 00472/2007/007/2014); (v) Em 11 de outubro de 2016 o Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM concedeu à ANGLO AMERICAN, com condicionantes, a Licença de Operação da Etapa II do “Minas-Rio”, para as seguintes atividades: pilhas de rejeito/estéril, subestação de energia elétrica, autorizando a operação, após a verificação do efetivo cumprimento do que consta nas licenças anteriores, com as medidas de controle ambiental e condicionantes determinados para a operação, no município de Conceição do Mato Dentro conforme o Certificado LO nº 0156/2016 (Processo Administrativo nº 00472/2007/009/2016); (vi) Em 26 de janeiro de 2018 o Conselho Estadual de Política Ambiental - COPAM concedeu à ANGLO AMERICAN, concomitantemente, com condicionantes, a Licença Prévia e a Licença de Instalação da Etapa III do “Minas-Rio”, para as seguintes atividades: lavra a céu aberto com tratamento a úmido de minério de ferro; obras de infraestrutura (pátios de resíduos e produtos e oficinas); primeiro alteamento de barragem de contenção de rejeitos/resíduos; segunda ampliação de pilhas de rejeito/estéril; estradas para transporte de minério/estéril; postos revendedores; postos de abastecimento (Processo Administrativo nº 00472/2007/008/2015); (vii) A Condicionante 30 da Licença Prévia e Licença de Instalação da Etapa III do “Minas Rio” imputa à obrigação da ANGLO AMERICAN de “cumprir os Protocolos de Intenções e demais Instrumentos decorrentes, assinados em dezembro de 2017junto aos Municípios de Conceição do Mato Dentro e Alvorada de Minas no âmbito das discussões do processo de Licenciamento do Projeto de Extensão da Mina do Sapo - Etapa 3”; (viii) Em 05 de dezembro de 2017 a ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO celebraram Protocolo de Intenções com o objetivo de “consolidar obrigações e compromissos estatuídos entre as partes vinculados ao correspondente estabelecimento de possíveis condicionantes ambientais decorrentes da concessão, em favor da Anglo American, da Licença Prévia e da Licença de Instalação da Etapa 03 do “Sistema Minas-Rio”, objeto do Processo Administrativo COPAM nº 00472/2007/008/2015”. (ix) O Item 3.1.9 do citado Protocolo de Intenções atribui à ANGLO AMERICAN a obrigação de “contribuir para a aquisição, através de repasse de recursos financeiros, de equipamentos e mobiliários para a unidade de ensino superior a ser instalado no MUNICÍPIO. O implemento da obrigação obedecerá ao valor limite de R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), e será detalhado e formalizado através de celebração de compromisso específico, que contará também com as específicas obrigações aplicáveis ao MUNICÍPIO e que não estão descritas neste instrumento, sendo concluído mediante a consecução integral do objeto ou esgotamento integral do orçamento”; (x) O Item 3.1.9.1 do mesmo Protocolo de Intenções prevê, em relação à obrigação estatuída pelo Item 3.1.9 do instrumento, que “o compromisso somente será celebrado após a estruturação dos cursos pela entidade responsável pela unidade de ensino superior, que deverá demonstrar, em conjunto com o MUNICÍPIO a existência de fontes alternativas de recursos que supram a necessidade financeira operacional da referida unidade por um período mínimo suficiente para graduação da primeira turma de todos os cursos ofertados”. (xi) Ciente de que a implantação e a operação de um empreendimento desta magnitude geram reflexos, a ANGLO AMERICAN promove medidas que visam auxiliar as regiões sobre as quais atua, contribuindo para o seu desenvolvimento através de investimentos diversos, sempre baseada no diálogo e na transparência, observando as potencialidades, as necessidades, os valores e os interesses de cada comunidade, maximizando a influência positiva que pode ter sobre o desenvolvimento local, promovendo a conciliação entre os objetivos sociais, ambientais e econômicos, mirando a sustentabilidade do “Minas-Rio”; (xii) A ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO celebraram, em 07 de abril de 2014, convênio de cooperação por intermédio do qual foi realizada a construção de um campus universitário municipal. (xiii) As PARTES pretendem implantar, no campus universitário de Conceição do Mato Dentro, um Polo de Educação à Distância, para oferecimento de cursos técnico pós médio, de graduação, de pós-graduação lato sensu e/ou de educação continuada, bem como para a cessão de espaço e de equipamentos para atividades presenciais de estudos em grupo, aulas via web conferências e avaliações; (xiv) A UFV, nos termos de seu estatuto social, por meio de sistema indissociável da educação, da pesquisa e da extensão, tem por objetivos: ministrar, desenvolver e aperfeiçoar a educação superior, visando à formação e ao aperfeiçoamento de profissionais de nível universitário; estimular, promover e executar pesquisa científica; promover o desenvolvimento das ciências, letras e artes; estender à comunidade, sob forma de cursos e serviços especiais, as atividades do ensino, e os resultados da pesquisa; (xv) As PARTES celebraram, em 14 de setembro de 2018, Convênio cujo objeto é a “cooperação entre as Partes com o fim de promovera estruturação de “Polo de Educação à Distância” no campus universitário municipal de Conceição do Mato Dentro/MG, mediante a realização de repasses financeiros pela ANGLO AMERICAN à FUNARBE para custear, em favor do MUNICÍPIO, a aquisição de equipamentos e de mobiliário, bem como de serviços de instalação de forro acústico, e para custear, em favor da UFV, a aquisição de equipamentos para a produção de material didático”, com vigência fixada até o dia 14 de setembro de 2019; (xvi) O MUNICÍPIO, por intermédio do Ofício nº 0129/2019, encaminhado em 05 de julho de 2019, solicitou à ANGLO AMERICAN que procedesse com a dilação da vigência do presente instrumento, com o objetivo de viabilizar a efetiva realização da iniciativa; (xvii) O MUNICÍPIO, em 14 de agosto de 2019, encaminhou à ANGLO AMERICAN o Ofício nº 333/2019, no qual informa a existência de disponibilidade orçamentárias para suportar as despesas referentes ao presente Convênio; (xviii) Em 16 de agosto de 2019, o MUNICÍPIO, a UFV e a FUNARBE celebraram instrumento jurídico específico que prevê, dentre outros pontos, em seus anexos, a estruturação dos cursos a serem oferecidos no Polo de Ensino, quais sejam: (a) até 100 (vagas) para o curso técnico pós médio em administração, com duração de 03 (três) semestres e carga horários de 1.050 (mil e cinquenta) horas; (b) até 80 (oitenta) vagas para o curso de pós graduação lato sensu em administração pública municipal com duração de 03 (três) semestres e carga horária de 450 (quatrocentas e cinquenta) horas mais o Trabalho de Conclusão de Curso; e (c) até 100 (cem) vagas para o curso de educação continuada, com duração de 12 (doze) semanas e carga horária de 120 (centos e vinte) horas, cumprindo, dessa forma, as condições de validade e eficácia previstas no Convênio; (xix) Além disso, a FUNARBE por meio do Ofício NGR 143/19, datado de 16 de agosto de 2019, solicitou à ANGLO AMERICAN a alteração da metodologia de execução do presente Convênio, mediante a alteração da forma de realização dos repasses dos recursos pela ANGLO AMERICAN com a finalidade de adequá-la aos procedimentos de compra que serão adotados pela FUNARBE de modo a viabilizar a aquisição dos equipamentos e/ou contratação dos serviços em cumprimento ao objeto deste Convênio, contendo, inclusive, o cronograma de desembolso dos valores previstos na Cláusula Terceira e a destinação de cada uma das parcelas; (xx) Apesar do exposto, o Convênio celebrado pelas partes teve sua vigência expirada em 14 de setembro de 2019, sendo que a procuradoria da UFV, conforme ofício enviado em 09 de outubro de 2019, recomenda a celebração de novo convênio pelas PARTES; (xxi) A ANGLO AMERICAN e o MUNICÍPIO, pretendem levar a cumprimento o Item 3.1.9 do Protocolo de Intenções celebrado 05 de dezembro de 2017 e o objeto do Convênio celebrado em 14 de setembro de 2019, cuja vigência restou expirada, mediante o aparelhamento do Polo de Educação à Distância e apoio técnico e suporte logístico da UFV, conforme diretrizes previstas neste instrumento;

Ano do aditamento: 2019

Assinado em: 12/11/2019

Vigência: 12/11/2023

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IN0618 - TERMO DE ENCERRAMENTO