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Carta de Serviços

Principal

Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 18/05/2026 às 16h01

Fazenda

Emissão de TLOV - Taxa de Licença para Ocupação de Áreas ou Espaços e Vias e Logradouros Públicos

Tem como fato gerador o exercício de poder de polícia do Município sobre a ocupação de áreas ou espaços em vias e logradouros públicos para a exploração de atividade ou não, bem como sobre o licenciamento dos mesmos, em observância à legislação pertinente às posturas municipais relativas à saúde pública, à segurança, ao meio ambiente, à ordem e à tranquilidade pública.

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