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Ao Departamento do Licitações compete:

I – Realizar os processos licitatórios de acordo com a legislação em vigor;

II – Realizar as dispensas ou declaração de inexigibilidade de licitação, na forma da lei;

III – Redigir os contratos, acordos, ajustes e similares, inclusive aditivos, nos termos das leis em vigor;

IV – Registrar os processos licitatórios e contratos administrativos e similares, ordenando-os e arquivando-os adequadamente;

V – Realizar e controlar registros de preços;

VI – Providenciar a publicação dos editais e contratos, nos prazos exigidos na Lei do Licitações;

VII – Determinar a publicação periódica dos preços registrados;

VIII – Incumbir-se de outras atividades que lhe forem cometidas pelo Chefe do Poder Executivo;

IX – Desempenhar e cumprir as normas do Controle Interno.