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Em discussão desde 2009, marco da mineração não será mais enviado ao Congresso como MP, mas por projeto de lei, o que deverá alongar a tramitação e as perdas na arrecadação do estado

Por Marcelo da Fonseca

A demora para a liberação do novo marco regulatório da mineração, em fase de elaboração pelos ministérios de Minas e Energia e da Casa Civil, representa prejuízos bilionários para os cofres de Minas Gerais, situação que tende a se alongar depois de um novo revés no tema: o Palácio do Planalto estuda enviar o texto ao Congresso Nacional por meio de projeto de lei – e não mais por medida provisória, como estava inicialmente previsto. Isso ampliará o prazo para que os parlamentares discutam a proposta, reduzindo as possibilidades de as regras entrarem em vigor até dezembro. A enrolação já custou cerca de R$ 900 milhões aos cofres do estado somente nos primeiros quatro meses deste ano e R$ 6 bilhões desde 2009.

Até abril, o estado arrecadou R$ 471,7 milhões por meio da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) paga pelas empresas mineradoras, valor que poderia ter chegado a R$ 1,4 bilhão caso as novas regras já estivessem em vigor. Até o fim do ano, os prejuízos podem ultrapassar R$ 3 bilhões, total idêntico ao arrecadado em royalties da mineração pelo estado desde 2009, quando as mudanças começaram a ser discutidas. Caso elas já tivessem sido adotadas, o montante acumulado até então chegaria a R$ 9,1 bilhões.

O cálculo de perdas considera a diferença entre os valores cobrados hoje das empresas mineradoras a título de compensação financeira pela exploração das jazidas e as estimativas de arrecadação caso a alíquota máxima dos royalties do minério já tivesse passado de 3% para 5% e sua base de cálculo fosse não mais a arrecadação líquida, mas a bruta, das empresas do setor. Essas mudanças, que fazem parte de proposta defendida pelos estados mineradores, como Minas Gerais, veem sendo debatidas desde 2009, quando a produção do setor aumentou significativamente em função da demanda mundial, assim como o interesse das mineradoras em explorar novas jazidas em território nacional.

A promessa do governo era de que ouviria todos os lados envolvidos para criar um novo marco regulatório para o setor. Inicialmente a intenção do Palácio do Planalto era enviar o texto por meio de uma medida provisória, que entra em vigor imediatamente e tem que ser apreciada em 60 dias – prorrogáveis por 60 – a partir de sua emissão, perdendo a eficácia apenas se o prazo não for cumprido ou se ela for derrubada pelos parlamentares. No entanto, o desgaste do governo com a conturbada aprovação da MP dos Portos – que ocorreu horas antes de a matéria caducar – e as críticas de parlamentares sobre o excesso de MPs enviadas ao Congresso fizeram com que o Executivo reavaliasse sua estratégia.

Na semana passada, o ministro de Minas e Energia, Edison Lobão (PMDB), ligou para o vice-governador Alberto Pinto Coelho (PP), que estava em exercício do cargo de governador, e disse que o novo marco será enviado na forma de projeto de lei e garantiu que ele chegará ao Congresso no dia 18. O fixação da data, no entanto, é vista com desconfiança por parlamentares que acompanham de perto as discussões sobre mudanças na cobrança dos royalties da mineração. “Vamos continuar cobrando, mas já foram tantas promessas quebradas que não tem como não desconfiar. Estava previsto para o fim do ano passado, depois para março, então vamos esperar que (o prazo) não seja novamente descumprido”, cobrou o senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA).

No ano passado, ele incluiu um dispositivo na MP 563 que previa a alteração das alíquotas da Cfem e determinava que o pagamento do imposto pelas empresas mineradoras passasse a incidir sobre o faturamento bruto, não mais no líquido. Mesmo com grande mobilização das bancadas de Minas e do Pará em defesa da mudança, a presidente Dilma Rousseff (PT) vetou a emenda. “Essas duas mudanças representam um aumento de, no mínimo, três vezes o que os estados recebem hoje com a exploração mineral. Desde 2009 está sendo discutido o assunto, mas nada de definições”, reclama o tucano.

Para o coordenador da bancada mineira na Câmara, deputado Fábio Ramalho (PV), apesar de parlamentares fluminenses e capixabas ameaçarem barrar a mudança em retaliação à aprovação da redistribuição dos royalties do petróleo, a expectativa é de que a tramitação do projeto não encontre resistência no Congresso. “Já houve muitas conversas sobre o tema entre especialistas, representantes das empresas mineradoras e parlamentares. Por isso esperamos que o projeto receba a atenção devida”, avalia.

MUDANÇAS

Entre as regras que serão discutidas a partir do envio do texto ao Congresso estão as mudanças na Cfem, a criação de uma agência reguladora para o setor e a redefinição dos prazos máximos para as atividades de lavra. O código atual, vigente desde 1967, é considerado obsoleto para tratar da regulação e fiscalização das áreas exploradas.

Saiba mais

Compensação

A Cfem é uma espécie de royalty que as mineradoras pagam aos municípios, estados e União pelo direito de explorar as riquezas minerais. Dos recursos arrecadados com a compensação financeira, as prefeituras ficam com 65%; estados e Distrito Federal com 23%; e 12% são direcionados para a União. A compensação é calculada sobre o valor do faturamento líquido obtido na venda do produto mineral e as alíquotas variam de 0,2% a 3%, de acordo com o tipo de minério a ser explorado. No caso do minério de ferro, a alíquota é de 2%.

Fonte: Estado de Minas