Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

ENCERRADO

Contratada(s): ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S. A.

Vigência

Vigência encerrada

Objeto

CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJETO 1.1. Constitui objeto do presente Termo a cooperação entre as Partes para viabilizar a construção, pela ANGLO AMERICAN, de rampa de voo livre no Pico do Soldado, situado no MUNICÍPIO, como já realizado, em cumprimento às Autorizações 01/2008 e 02/2007, emitidas pelo Conselho Gestor do Monumento Natural da Serra da Ferrugem, em decorrência da instalação da Linha de Transmissão de 230kv vinculada ao Minas-Rio.

Observações

Considerando que: (i) A ANGLO AMERICAN possui o escopo de explorar e transportar minério de ferro por meio de mineroduto que liga a Mina em Conceição do Mato Dentro/MG ao Porto do Açu, em São João da Barra/RJ, passando por vários municípios mineiros e fluminenses; (ii) Conforme Autorizações nº 02/2007 e nº 01/2008 emitidas respectivamente em 05 de outubro de 2007 e em 25 de junho de 2008 pelo Conselho Gestor do Monumento Natural da Serra da Ferrugem vinculada à implantação, na Zona de amortecimento do referido Monumento, da Linha de Transmissão 230 kV, estabeleceu como uma de suas condicionantes, a construção, pela ANGLO AMERICAN, de rampa de salto de voo livre no Pico do Soldado; (iii) A ANGLO AMERICAN, em cumprimento à referida condicionante, realizou a implantação da rampa de voo livre e demais estruturas acessórias, nos termos do projeto elaborado e validado pelas Partes, tendo concluído as atividades em 30 de junho de 2020; (iv) Após a realização de vistoria nas estruturas implantadas, o MUNICÍPIO, em 16 de novembro de 2020, apresentou Declaração de Quitação e Cumprimento de Obrigação relacionada a obrigação referenciada acima. (v) Desse modo, pretendem as Partes celebrar o presente instrumento a fim de formalizar as atividades realizadas pela ANGLO AMERICAN.

Situação

Encerrado

Vigência

De 21/11/2022 à 21/05/2023

Gestor do contrato

JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Fiscal do contrato

TIAGO MOREIRA ALVES E JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA

Data da Assinatura

21/11/2022

Origem

OU - Outra