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Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro
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Contratos
Contrato Nº 001
ENCERRADO
Contratada: ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS - AMIG
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Vigência
02/01/2017
01/01/2018
Vigência encerrada
Objeto
1.1) O objeto do presente termo é regulamentar a adesão do MUNICÍPIO à AMIG, de maneira a propiciar à AMIG mecanismos para à sua atuação na defesa dos interesses do MUNICÍPIO em decorrência da exploração ce recursos minerais em seu território, representando O MUNICIPIO judicial ou extrajudicialmente em todos as ações concernentes à execução deste. 1.2) Para a correta execução dos compromissos assumidos neste termo, em decorrência das respectivas disposições estatutárias a AMIG se propõe a: . A) defender os interesses e direitos do MUNICÍPIO, era juízo ou fora dele; B) orientar O MUNICÍPIO na aplicação dos recursos da arrecadação mineral, conforme prevê a legislação em vigor; C) buscar a harmonização de políticas de desenvolvimento sustentável face a presença de empresas mineradoras, Na jurisdição do MUNICIPIO; D) manter assíduo intercâmbio de serviços, conhecimentos & informações de caráter técnico-administrativo entre os Municípios associados, associações congêneres e outras entidades de Interesse mútuo; , E) manter serviço de consultoria técnica ao MUNICÍPIO, no tocante a demandas comuns aos Municípios mineradores, colaborando com no estudo & solução de atividades pertinentes e outras de apoio administrativo e de caráter informativo;
Fundamentação Legal
Autorizar, conforme prevê a Constituição Federal, Art. 5º. — XXL à AMIG à representar o Município em termos, termos de cooperação técnica e ações de interesse do Município, bem como representar o Município judicialmente, mediante mandato específico para esta última finalidade.
Situação
Encerrado
Vigência
De 02/01/2017 à 01/01/2018
Fiscal do contrato
Jonas Paiva
Data da Assinatura
02/01/2017
Origem
OU - Outra
Tipo
CG - Contratos Gerais/Outros
Valor do Contrato
Contrato
R$ 66.543,96
Valor Total
R$ 66.543,96
Publicado em
02/01/2017
Seta
Versão do Sistema: 3.2.3 - 06/06/2022
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