Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Contratos / Atas de Registro de Preço

ENCERRADO

Contratada(s): ASSOCIAÇÃO DOS MUNICÍPIOS MINERADORES DE MINAS GERAIS - AMIG

Vigência

Vigência encerrada

Objeto

1.1) O objeto do presente termo é regulamentar a adesão do MUNICÍPIO à AMIG, de maneira a propiciar à AMIG mecanismos para à sua atuação na defesa dos interesses do MUNICÍPIO em decorrência da exploração ce recursos minerais em seu território, representando O MUNICIPIO judicial ou extrajudicialmente em todos as ações concernentes à execução deste. 1.2) Para a correta execução dos compromissos assumidos neste termo, em decorrência das respectivas disposições estatutárias a AMIG se propõe a: . A) defender os interesses e direitos do MUNICÍPIO, era juízo ou fora dele; B) orientar O MUNICÍPIO na aplicação dos recursos da arrecadação mineral, conforme prevê a legislação em vigor; C) buscar a harmonização de políticas de desenvolvimento sustentável face a presença de empresas mineradoras, Na jurisdição do MUNICIPIO; D) manter assíduo intercâmbio de serviços, conhecimentos & informações de caráter técnico-administrativo entre os Municípios associados, associações congêneres e outras entidades de Interesse mútuo; , E) manter serviço de consultoria técnica ao MUNICÍPIO, no tocante a demandas comuns aos Municípios mineradores, colaborando com no estudo & solução de atividades pertinentes e outras de apoio administrativo e de caráter informativo;

Fundamentação Legal

Autorizar, conforme prevê a Constituição Federal, Art. 5º. — XXL à AMIG à representar o Município em termos, termos de cooperação técnica e ações de interesse do Município, bem como representar o Município judicialmente, mediante mandato específico para esta última finalidade.

Situação

Encerrado

Vigência

De 02/01/2017 à 01/01/2018

Fiscal do contrato

Jonas Paiva

Data da Assinatura

02/01/2017

Origem

OU - Outra

Tipo

CG - Contratos Gerais/Outros