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Carta de Serviços

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Atualizado em: 25/04/2026 às 09h03

Mulher

Encaminhamento para assistência jurídica gratuita (Defensoria ou Programa Anglo - quando aplicável)

Encaminhamento para serviços de assistência jurídica gratuita, incluindo orientação sobre medidas protetivas, divórcio, guarda, alimentos e outros direitos.

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