Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro

Carta de Serviços

Atualizado em: 24/04/2026 às 13h04

Ouvidoria

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso à informação. O objetivo do e SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública. O e-SIC permite que qualquer pessoa física ou jurídica - encaminhe pedidos de acesso à informação para a Prefeitura. Por meio do sistema também é possível consultar as respostas recebidas.

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Serviço para:

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EMPRESA

SERVIDOR

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Formas de Solicitação

Online

Documentação

Para registro da solicitação, é necessário o preenchimento das informações obrigatórias no sistema, incluindo a identificação do solicitante, com nome completo, CPF e e-mail, bem como a descrição do pedido. Não é obrigatória a apresentação de documentos; contudo, quando necessário, o cidadão poderá anexar arquivos que auxiliem na compreensão da solicitação.

Custos

Gratuito

Observações

PRAZO: Com base na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) deverá responder aos pedidos de acesso à informação no prazo de até 20 (vinte) dias, contados a partir do seu recebimento, podendo ser prorrogado por mais 10 (dez) dias, mediante justificativa expressa.

ACOMPANHAMENTO: Para acompanhamento, interação e recebimento da resposta ao pedido de acesso à informação, é necessário que o solicitante esteja devidamente identificado no sistema e-SIC. Após o registro da solicitação, o cidadão poderá acompanhar o andamento e acessar a resposta diretamente na plataforma, por meio de login ou do número de protocolo gerado no momento do cadastro. Além disso, o solicitante receberá notificações e a resposta encaminhada no e-mail informado no ato do registro.

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00

Serviço relacionado a secretaria:

Controladoria-Geral do Município

Jessica Junia Parreiras Maciel

ATENDIMENTO:

8h às 18h

TELEFONE:

3868-2848

E-MAIL:

jessica.maciel@cmd.mg.gov.br

ENDEREÇO:

Rua Daniel de Carvalho, 161– Centro – CEP: 35860-000