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Carta de Serviços

Principal

Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 27/05/2026 às 10h16

Social

Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente. Ele atua no recebimento de denúncias e na aplicação de medidas de proteção sempre que os direitos de crianças e adolescentes forem ameaçados ou violados por ação ou omissão da sociedade, do Estado, dos pais ou responsáveis, ou em razão de sua própria conduta.

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Serviço para:

CIDADÃO

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Presencial: Rua Dr. Basílio Santiago, n° 105, Centro
Telefone comercial: 31 3868-1406
Plantão / WhatsApp (24 horas): 31 9 7142-1762

Documentação

Livre de documentação

Custos

Gratuito

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00 (Atendimento presencial/comercial).

Observação: Nos demais horários, feriados e finais de semana, o atendimento funciona sob regime de Plantão 24h pelo canal telefônico.

Serviço relacionado a secretaria: