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Carta de Serviços

Principal

Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 18/05/2026 às 16h09

Fazenda

Emissão da Taxa de Fiscalização e Licença de Veículo de Transporte Urbano Coletivo e Individual e de carga

Tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre os veículos a serem utilizados por concessionários ou permissionários na exploração da atividade de transporte urbano coletivo intramunicipal ou individual de passageiros e de carga.

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