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Carta de Serviços

Principal

Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 18/05/2026 às 16h05

Fazenda

Emissão de TFAM- Taxa de Fiscalização Ambiental

Tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre a utilização ou a exploração, por particulares, do meio ambiente, mediante a construção de obras de qualquer natureza, inclusive barragens, represas, açudes, poços d`água, e serviços de desmatamento, bateção de pasto, queima e demais atividades envolvendo o meio ambiente, em obediência à legislação específica.

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