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Carta de Serviços
Principal
Carta de Serviços
Serviço
Atualizado em: 18/05/2026 às 16h35
Fazenda
Emissão da Taxa pelo exercício do Comércio ou prestação de serviço, ambulante ou eventual
Concernente ao ordenamento das atividades urbanas, tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre o exercício do comércio ambulante ou eventual, individualmente, sem estabelecimento, instalação ou localização fixa, de caráter permanente ou por períodos curtos e de maneira transitória, nos limites do Município.
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Serviço para:
CIDADÃO
EMPRESA
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Formas de Solicitação
Presencial

Presencial: Rua Travessa Ciro Miranda, n°161, Centro - Sala de Tributação (Em cima dos Correios)
E-mail: tributacao@cmd.mg.gov.br
Documentação
Liberação do Departamento de Posturas - SMMAGU
Custos
De acordo com a TABELA X - TAXA PELO EXERCÍCIO DO COMÉRCIO OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, AMBULANTE OU EVENTUAL do CTM
ATENDIMENTO:
Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Fazenda
Antônio Lúcio Carvalho Ferreira
ATENDIMENTO:
8h às 17h
TELEFONE:
(31) 3868-2370
E-MAIL:
antonio.lucio@cmd.mg.gov.br
ENDEREÇO:
Rua Daniel de Carvalho, nº 161 – Centro – CEP: 35.860-000
Seta
Telefone: (31) 3868-1169
Endereço: Rua Daniel de Carvalho, 161 | CEP: 35860-000
Atendimento de Segunda-feira à Sexta-feira das 08h às 17h
Prefeitura Municipal de Conceição do Mato Dentro
Versão do Sistema: 3.5.2 - 30/04/2026
Portal atualizado em: 29/05/2026 15:36
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