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Carta de Serviços

Principal

Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 18/05/2026 às 15h55

Fazenda

Emissão de TFVP - Taxa de Licença para Veiculação de Publicidade

Fundada no poder de polícia do Município, concernente à utilização de seus bens públicos de uso comum, à proteção da paisagem e da estética urbana, à saúde, à segurança e à tranquilidade públicas, tem como fato gerador a fiscalização e o licenciamento exercido pelo Município sobre a instalação e a manutenção de engenho de publicidade em cumprimento da legislação municipal específica.

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