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Carta de Serviços

Principal

Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 18/05/2026 às 15h54

Fazenda

Emissão de TLLF - Taxa de Licença para Localização e Funcionamento

Tem como fato gerador a fiscalização exercida sobre a localizaçãode estabelecimentos de comércio, indústria, de prestação de serviços, bem como sobre o seu funcionamento, em observância à legislação do uso e ocupação do solo urbano, e às posturas municipais relativas à segurança, à ordem e à tranquilidade pública e ao meio ambiente.

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