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Carta de Serviços

Principal

Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 18/05/2026 às 15h36

Fazenda

Emissão de Taxa de Fiscalização Sanitária

Tem como fato gerador a fiscalização exercida pelo Município sobre locais e instalações onde são fabricados, produzidos, manipulados, acondicionados, conservados, depositados, armazenados, transportados, distribuídos, vendidos ou consumidos alimentos, bem como onde se exerça quaisquer outras atividades pertinentes à saúde pública, em observância às normas vigentes.

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