Tem como fato gerador a prestação, por pessoa física ou jurídica, com ou sem estabelecimento fixo; serviço proveniente do exterior do País ou cuja prestação se tenha iniciado no exterior do País; serviços prestados mediante a utilização de bens e serviços públicos explorados economicamente
mediante autorização, permissão ou concessão, com o pagamento de tarifa, preço ou pedágio pelo usuário final do serviço.