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Carta de Serviços

Principal

Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 22/04/2026 às 19h02

Fazenda

Emissão do Cartão de Inscrição Municipal

O Cartão de Inscrição Municipal será recolhido, quando: da entrega de novo cartão, no caso de renovação de inscrição ou de alteração que implique sua emissão; da solicitação de baixa; do cancelamento ou da suspensão de inscrição, determinados de ofício.

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