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Carta de Serviços
Atualizado em: 23/04/2026 às 16h30
Fazenda
Cadastro Mobiliários
A pessoa física ou jurídica cuja atividade esteja sujeita à incidência do ISSQN, inclusive na condição de responsável, ainda que imune ou isenta, é obrigada a inscrever cada um dos seus estabelecimentos autônomos, mesmo não possuindo estabelecimento fixo. 
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Serviço para:
CIDADÃO
Formas de Solicitação
Presencial

Presencialmente: Travessa Ciro Miranda, 161, Centro, Sala de Tributação (Em cima dos Correios)
E-mail: tributacao@cmd.mg.gov.br
Documentação
Requerimento acompanhado, obrigatoriamente, da cópia dos seguintes documentos: Inscrição de empresas: de Contrato Social, ou alteração contratual devidamente registrada no órgão competente (JUCEMG ou Cartório de Registro de Títulos e Documentos); CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica); Contrato de locação ou registro de imóvel, se proprietário do imóvel onde se localiza a sede da empresa; Carteira de Identidade dos sócios; Cadastro e Pessoa Física - CPF dos sócios;  Inscrição para profissionais liberais: Carteira de Habilitação Profissional emitida pelo Conselho Regional de classe; contrato de locação ou registro do imóvel, se proprietário do imóvel onde se localiza o estabelecimento; CPF (Cadastro de Pessoa Física); Inscrição para autônomos: Carteira de Identidade; CPF (Cadastro de Pessoa Física); comprovante de endereço; Inscrição de Microempreendedor Individual - MEI: Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ; Certificado de Cadastro de Microempreendedor Individual - MEI; Carteira de Identidade do responsável; Cadastro de Pessoa Física - CPF do responsável; comprovante de endereço do responsável.
Custos
Sim, valor por ramo atividade. 
ATENDIMENTO:
Segunda-feira à Sexta, das 08:00 ás 17:00
Serviço relacionado a secretaria:
Secretaria Municipal de Fazenda
Secretaria Municipal de Fazenda
Antônio Lúcio Carvalho Ferreira
ATENDIMENTO:
8h às 17h
TELEFONE:
(31) 3868-2370
ENDEREÇO:
Rua Daniel de Carvalho, nº 161 – Centro – CEP: 35.860-000
Seta
Telefone: (31) 3868-1169
Endereço: Rua Daniel de Carvalho, 161 | CEP: 35860-000
Atendimento de Segunda-feira à Sexta-feira das 08h às 17h
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