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Presencial

Rua Daniel de Carvalho, nº 39, Centro (em frente ao Banco do Brasil)

Para formalização da solicitação, é necessário a seguinte documentação:
1. Anexo I - Requerimento padrão, devidamente preenchido e assinado;Caso o requerimento seja assinado por procurador, deverá ser anexada a respectiva procuração, com reconhecimento de firma da (s) assinatura (s) do (s) proprietário (s) em cartório, acompanhada de carteira de Identidade e CPF do procurador;
2.Cópia dos documentos Pessoais do Titular (RG e CPF); 
3. Caso o proprietário seja pessoa jurídica, apresentar CNPJ (Contrato Social) e última alteração Contratual ou Estatuto Social Consolidados, junto ao (s) documentos do (s) sócio (s) que assina (m) pela empresa;
4.Comprovante de pagamento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal, salvo as isenções previstas em Lei; 
5. Certidão negativa de débitos do imóvel e/ou CPF/CNPJ;
a.    Será aceito CND emitida pelo CPF/CNPJ somente quando a escritura estiver em nome do proprietário/requerente, no caso de “Contrato de Compra e Venda” a CND deverá ser referente ao imóvel. 
6.Registro do Imóvel atualizado (Matrícula) - cópia simples; ou Título de Domínio Pleno ou Útil de Posse do bem imóvel, contendo suas dimensões – autenticado em cartório;
7.Cópia da Certidão de Número do imóvel (somente se o imóvel não tiver número);
8  Anexo II - Termo de Responsabilidade Técnica;
9.Anexo III - Declaração de projetos complementares;
10.Anexo IV - Declaração de Movimentação de Terra;
11.Anexo VII - Termo de Responsabilidade de Movimentação de Terra;
12.Anexo VIII - Declaração de Supressão de Vegetação;
13 Cópia comprovante de Protocolo de Solicitação de supressão de vegetação;
14.Anexo IX - Termo de Veracidade de Informações;
15. Cópia do comprovante de Registro do profissional na prefeitura; 
16.ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de responsabilidade Técnica de Elaboração de Projeto;
17.ART – Anotação de Responsabilidade Técnica ou RRT – Registro de responsabilidade Técnica de Execução de Obra;
18.1,0 cópia física (impressa) de Projeto de Movimentação de Terra / Planialtimétrico;
19.Cópia digital (CD, pendrive ou similar): Projeto de Movimentação de Terra / Planialtimétrico nas extensões dwg e pdf e Poligonal da área do Terreno em arquivo KML;

Sim, pois é necessário realizar o pagamento da DAM no valor de R$ 38,40

PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. 

ACOMPANHAMENTO: o acompanhamento da solicitação poderá ser realizado por e-mail, telefone ou presencialmente junto à Secretaria.