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Presencial

R. Raul Soares,  nº 301, Centro (Em frente a Praça Daniel de Carvalho)

Para formalização da solicitação, é necessário apresentar a seguinte documentação:                                                          
1. Anexo I - Requerimento padrão, devidamente preenchido e assinado;
a) Caso o requerimento seja assinado por procurador, deverá ser anexada a respectiva procuração, com devida autenticação em cartório e cópia dos documentos Pessoais (RG e CPF);
2.  Cópia dos documentos Pessoais- RG e CPF se Pessoa Física ou CNPJ (Número);
3. Caso o proprietário seja pessoa jurídica, apresentar CNPJ (Contrato Social) e última alteração Contratual ou Estatuto Social Consolidados, junto ao (s) documentos do (s) sócio (s) que assina (m) pela empresa;
4.  Comprovante de pagamento do DAM – Documento de Arrecadação Municipal (cópia simples), salvo as isenções previstas em Lei;
5. Registro do Imóvel atualizado (Matrícula) ou Título de Domínio Pleno ou Útil de Posse do bem imóvel, contendo suas dimensões – cópia autenticada;
6. Certidão negativa de débitos do imóvel e/ou CPF/CNPJ;
a) Serão aceitas CND emitida pelo CPF/CNPJ somente quando a escritura estiver em nome do proprietário/requerente, no caso de “Contrato de Compra e Venda” a CND deverá ser referente ao imóvel.
7. Relatório Social emitido pela Secretaria de Desenvolvimento Social - CRAS (somente para beneficiários de programa social da Prefeitura);
8.  Cópia do Alvará de Construção;
9.  Anexo IX - Termo de veracidade de informações;
10.  Anexo XIV – Termo de Responsabilidade de Inexistência de Processo Administrativo;
11.  Edificações que possuam ambientes de uso público e ou coletivo apresentar cópia do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros - AVCB ou Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros – CLCB;
12. Apresentação do CDR – Certificado de Destinação de resíduos da obra;
13. Cópia do projeto aprovado/carimbado; (no caso de projeto original, solicitar devolução ao final do processo).
- Nos casos de solicitação de Habite-se PARCIAL:
14.  Apresentar também projeto simplificado, contendo planta baixa e corte da área a ser regularizada.

Sim, pois é necessário realizar o pagamento da DAM no valor de R$ 38,40

PRAZO: 45 (quarenta e cinco) dias. 

ACOMPANHAMENTO: o acompanhamento da solicitação poderá ser realizado por e-mail, telefone ou presencialmente junto à Secretaria.