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Carta de Serviços

Principal

Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 18/05/2026 às 09h52

Meio Ambiente

Fiscalização de Meio Ambiente, Obras e Posturas

Fiscalização de Meio Ambiente, Obras e Posturas é a atividade do poder público destinada a verificar o cumprimento das normas ambientais, urbanísticas e de convivência urbana, incluindo controle de obras, uso do solo, limpeza, publicidade e demais regras estabelecidas pela legislação municipal.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Telefone Presencial

Presencial: R. Raul Soares, nº 301, Centro (Em frente a Praça Daniel de Carvalho)
Telefone/WhatsApp: 31 3868-2431

Custos

Gratuito

Observações

PRAZO: A depender da demanda.

ACOMPANHAMENTO: o acompanhamento da solicitação poderá ser realizado por e-mail, telefone ou presencialmente junto à Secretaria.

ATENDIMENTO:

Segunda a sexta-feira, das 08h00 às 17h00

Serviço relacionado a secretaria: