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Carta de Serviços

Principal

Carta de Serviços

Serviço

Atualizado em: 04/05/2026 às 05h20

Meio Ambiente

Entrega de Condicionante Ambiental

Entrega de Condicionante Ambiental é o procedimento por meio do qual o empreendedor apresenta a SMMA os documentos, relatórios ou comprovações exigidos no licenciamento ambiental como condicionantes.

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Serviço para:

CIDADÃO

EMPRESA

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Formas de Solicitação

Presencial

R. Raul Soares, nº 301, Centro (Em frente a Praça Daniel de Carvalho)

Documentação

Para formalização da solicitação, é necessário a seguinte documentação:
1. Requerimento Padrão. Caso requerimento seja assinado por procurador, deverá ser anexada a respectiva procuração registrada em cartório, com o reconhecimento de firma da assinatura do proprietário;
2. Formulário de entrega de condicionante;
3. Cópia digital contendo todas as condicionantes que estão sendo entregues.

Custos

Gratuito